004209 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lourenço Vasco
Processo: 004209
Acórdão
Descritores: Descaminho, Mercadoria escondida e não manifestada, Navio estrangeiro, Furto, Tribunal maritimo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00021997
Nr Documento: SA419651209004209
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4e61aaa33ea5c117802568fc00376ca0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:004209.2D
Sumário
E de confirmar a sentença que classificou como delito de descaminho o facto de alguns descarregadores que trabalhavam num navio alemão dali trazerem catodos de cobre electrolitico sem os apresentarem na alfandega, sendo de salientar que pelo furto que esse acto representa responderam no tribunal maritimo competente.