045603 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As normas que devem presidir à realização de um concurso público deverão ser aquelas que vigoram à data da respectiva abertura e não aquelas que foram posteriormente publicadas e que se dirigem a futuros concursos. II - Se por força de decisão judicial houver que proceder à fundamentação de uma decisão o Júri que a tomou deverá ser o mesmo que terá de proceder à sua fundamentação.