01065/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 01065/13
Acórdão
Descritores: Notificação judicial avulsa, Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15991
Nr Documento: SA12013062501065
Juízes: Alberto Augusto Andrade de Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/56c610fe64f7e3a880257ba200341e12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01065.13.3D
Sumário
Não preenche os pressupostos de admissão de revista excepcional a questão da admissibilidade de recurso de apelação da decisão que julgou extinta a instancia em notificação avulsa que foi ordenada, mas não pôde ser executada nos termos prescritos no artigo 261.º do CPC, em virtude de o requerido não residir, nem ter domicilio, na área de jurisdição do tribunal ao qual foi apresentado o pedido. A parte que pede a revista não tenta sequer demonstrar que a lei pretenda garantir o êxito da diligencia de notificação avulsa para além dos estritos limites de competência e de forma de execução previstos nos artigos 84.º e 261.º do CPC, o que seria sempre necessário para conferir à questão utilidade, quer em concreto, quer em geral.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: Relatório. A………………………., pede a admissão de recuso excepcional de revista do Acórdão do TCAN que rejeitou, por inadmissível, o recurso da decisão do TAF de Braga a julgar extinta a instancia nos autos em que é requerente, para a notificação avulsa de B……………………………………. Para fundamentar a admissão da revista alega, em resumo: Com a questão da notificação avulsa pretende-se interromper a prescrição do direito à acção de indemnização a propor, envolve alguma complexidade e sobre ele o Supremo ainda não se pronunciou em decisões anteriores. O direito ao recurso, como o direito à acção, assumem relevância fundamental, devendo relevar, no caso, os princípios da promoção do acesso à justiça, do processo equitativo e do direito à indemnização, princípios estruturantes da ordem jurídica e imposições constitucionais. As nulidades apontadas ao Acórdão recorrido, na alegação, foram apreciadas em novo Acórdão, do TCAN, de 22-2-2013. Apreciação. 1 - Os pressupostos do recurso de revista. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão atinja o grau de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que o recurso não visa primariamente a correcção de erros judiciários. Da aplicação ao caso dos autos. O TAF de Braga assentou a sua decisão de extinção da instancia na verificação de que a pessoa a notificar já não tinha o domicilio profissional na Universidade de Braga, ou seja, na área de competência do Tribunal requerido, como era indicado no requerimento de notificação, mas em Lisboa. E, interposto recurso da sua decisão, admitiu-o. Porém, o TCAN considerou não estar vinculado pelo despacho de admissão da 1.ª instancia e considerou o recurso inadmissível, em virtude de: ter sido deferida no TAF a pedida notificação e face à mudança de domicilio do notificando não ser admissível a alteração do pedido para ser notificado no novo domicilio; o valor dado à acção ser inferior à alçada; ser inaplicável o n.º 3 al. d) do art.º 142.º do CPTA, por o deferimento do pedido significar que foi conhecido o mérito da causa. 2.2. A matéria decidida é puramente processual embora contenda com o interesse substancial da recorrente de obstar à prescrição de acção de indemnização a propor. A primeira questão colocada, consiste em determinar se o inêxito da notificação por o requerido ter mudado o domicilio para a área de competência de outro tribunal pode ou não dar lugar a pedido de notificação avulsa no novo domicilio. Relaciona-se também com as normas substantivas sobre prescrição e o modo de proceder para evitar a respectiva consumação, interrompendo o prazo, mas, nestes autos surge a propósito de uma circunstancia especial que é a de a notificação ter sido requerida no tribunal em cuja área o requerido tinha deixado de ter o domicilio. Este facto tem relevância específica neste processo especial, uma vez que a notificação apenas pode fazer-se através do meio regulado pelo art.º 261.º do CPC. O facto de a pessoa não residir na área do tribunal a que é pedida a notificação não está prevista nas normas aplicáveis e não foi considerada como equiparável, para efeitos de recurso, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 262.º do CPC, a despacho de indeferimento da notificação. A solução encontrada neste ponto corresponde ao texto da lei e a recorrente não faz nenhum exercício no sentido de justificar que ela se afasta da solução desejada pelo espírito da norma, porque a desprotecção de que se queixa pode não resultar de má interpretação das normas e do quadro legal, mas de o legislador ter entendido que não se justifica conceder maior protecção a quem não acautelou suficientemente o êxito da sua actuação e requereu a notificação a um tribunal que não era o da área da residência, pelo que não podia efectuar a notificação tal como ela está prevista e é facultada aos interessados. O facto de o Acórdão recorrido não ter aceite o argumento de que o recurso deveria ser admitido em virtude do disposto no artigo 142.º n.º 3 al. c) do CPTA, por assim se pôr termo ao processo sem pronúncia sobre o mérito da causa, está também limitado à circunstancia da presente causa em que foi deferido o pedido de notificação. Além disso não existe qualquer aspecto de mérito a apreciar, pois como decorre do n.º 1 do artigo 262.º do CPC as notificações avulsas não admitem oposição, devendo os direitos respectivos ser exercidos nas acções próprias, o que significa que se trata de um meio formal de levar ao conhecimento do requerido a intenção de exercer um direito e não de um litígio a compor ou a decidir quanto ao mérito. Ou seja, o litígio refere-se a uma situação muito particular cujo quadro jurídico essencialmente processual não apresenta dificuldades especiais de interpretação e aplicação e não está configurada e motivada uma questão de direito de âmbito geral ou que releve para além das fronteiras do caso individual, especialmente condicionado, como se disse, por um requerimento apresentado em tribunal que não era o competente e que não estava em condições de cumprir a notificação nos termos prescritos no artigo 261.º do CPC em virtude de o requerido não residir nem ter domicilio na área de jurisdição desse tribunal ao qual o pedido foi apresentado. Em suma, não preenche os pressupostos de admissão de revista excepcional a questão da admissibilidade de recurso de apelação da decisão que julgou extinta a instancia em notificação avulsa que foi ordenada, mas não pôde ser executada nos termos prescritos no artigo 261.º do CPC, em virtude de o requerido não residir, nem ter domicilio, na área de jurisdição do tribunal ao qual foi apresentado o pedido. A parte que pede a revista não tenta sequer demonstrar que a lei pretenda garantir o êxito da diligencia de notificação avulsa para além dos estritos limites de competência e de forma de execução previstos nos artigos 84.º e 261.º do CPC, o que seria sempre necessário para conferir à questão utilidade, quer em concreto, quer em geral. Nestas condições não se consideram verificados os pressupostos de admissão da revista excepcional do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA. Decisão: Em conformidade com o exposto acordam em conferência, nos termos dos n.º s 1 e 5 do art.º 150.º do CPTA, em não admitir a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 25 de Junho de 2013. Rosendo Dias José (relator) – Vítor Manuel Gonçalves Gomes – Alberto Augusto Andrade de Oliveira.