0007621 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0007621
Acórdão
Descritores: Anulação de sentença
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024875
Nr Documento: RL199805260007621
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3c8646f11d21f8f08025680300054eb0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0007621.C5
Sumário
Por força do estatuído no artigo 712 n. 2 do CPC o Tribunal da Relação, como 2. instância, pode anular a decisão da matéria de facto, mesmo "ex officio". Não se achando discriminada a factualidade tida por assente pelo Tribunal de 1. instância, na sentença (ou no saneador-sentença) não pode a Relação exercer esse poder censório. Por outro lado, não pode a Relação substituir-se à 1. instância para declarar quais os factos provados.