0060412 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires do Rio
Processo: 0060412
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Resolução do contrato, Residência permanente, Prazo, Falta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003522
Nr Documento: RL199204300060412
Indicações Eventuais: A COSTA E MESQUITA IN PARECER CJ ANOIX T1 PAG15.
P COELHO IN ARRENDAMENTO LIÇÕES ANO LECTIVO 1988-1989 PAG285.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ff4aaf264047a63e802568030000cd89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0060412.3F
Sumário
Não é preciso o decurso do prazo de um ano para que a falta de residência permanente seja fundamento de resolução do do contrato de arrendamento para habitação, nos termos da alínea i) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil.