9110874 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9110874
Acórdão
Descritores: Recurso, Acção executiva, Arrematação, Regime de subida do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00002382
Nr Documento: RP199201279110874
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/eb619bf13ebb90bf8025686b00662adbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110874.A0
Sumário
Em processo de execução, o agravo contra despacho que indeferiu a arguição da nulidade uma arrematação sobe nos proprios autos depois de concluida a adjudicação, venda ou remição de todos os bens penhorados e não logo a seguir a conclusão da arrematação em causa; o mesmo agravo tem efeito devolutivo.