019770 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho do presidente da Junta Nacional do Vinho (JNV) que faz nova redistribuição de serviços de certo sector daquele organismo, sem afectar o conteudo funcional ou a situação dos respectivos funcionarios, nomeadamente da recorrente, e acto meramente organizativo. II - Consequentemente, não merece censura o acordão da Secção que rejeitou o recurso contencioso com fundamento na insindicabilidade daquele acto, atenta sua natureza.