019770 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 019770
ACORDAO
Descritores: Junta nacional do vinho, Estatuto do pessoal, Acto ordenador, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Santos , Airiza
Recorridos: Junta Nac do Vinho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1984/04/05.
Nr Convencional: JSTA00011354
Nr Documento: SAP19871215019770
Data de Entrada: 04/10/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6f18a8732f667e71802568fc0036e337
Sumário
I - O despacho do presidente da Junta Nacional do Vinho (JNV) que faz nova redistribuição de serviços de certo sector daquele organismo, sem afectar o conteudo funcional ou a situação dos respectivos funcionarios, nomeadamente da recorrente, e acto meramente organizativo. II - Consequentemente, não merece censura o acordão da Secção que rejeitou o recurso contencioso com fundamento na insindicabilidade daquele acto, atenta sua natureza.
