003890 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 003890
ACORDAO
Descritores: Imposto de compensação, Pagamento de imposto, Responsabilidade do alienante
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Ribeiro , Augusto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00005882
Nr Documento: SA219861008003890
Data de Entrada: 18/04/1986
Áreas Temáticas: DIR FISC - COMPENSAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/976eaace107f33d5802568fc00384e4a
Sumário
O devedor do imposto de compensação, em relação a cada trimestre, e o que for proprietario do veiculo onerado com tal imposto, no primeiro dia do primeiro mes do respectivo trimestre.
