0039559 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cid Geraldo
Processo: 0039559
Acórdão
Descritores: Pena suspensa, Obrigações, Incumprimento, Audiência do arguido, Presença do arguido, Defensor, Falta, Nulidade absoluta
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00042578
Nr Documento: RL200205230039559
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c69f7423676523df80256c5a004ed165CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0039559.B9
Sumário
Constitui nulidade insanável a não audição pessoal do arguido perante defensor seja para a modificação dos deveres seja para aplicação de sanção, em caso de incumprimento da obrigação imposta como condição de suspensão da pena.