9340264 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9340264
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Actualização da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009383
Nr Documento: RP199306299340264
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c1823dc3823860bc8025686b00666b38
Sumário
Na expropriação por utilidade pública, a indemnização fixada com base no critério dos peritos deve ser actualizada desde a data da fixação até ao efectivo recibimento, por se tratar de prejuízo efectivo.