0131526 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 0131526
ACORDAO
Descritores: Empreitada, Defeito da obra, Caducidade, Resolução do contrato, Indemnização
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032960
Nr Documento: RP200111150131526
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5cc0dd8dc48b149d80256b480036041d
Sumário
Verifica-se a caducidade do direito de resolução do contrato e de obter indemnização, se o gerente da sociedade dona da obra, contratada em empreitada de fornecimento de catálogos gráficos publicitários, visionou a obra quando foi entregue, embalada e com vista à sua utilização numa feira de 30 de Abril de 1999 e 1 de Maio de 1999, e quando visionou os catálogos não se apercebeu dos defeitos (nas cores das fotografias e, portanto, aparentes) ou não lhes atribuiu importância, e só os denunciou no imediato mês de Outubro.