0622/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Manuel Belchior
Processo: 0622/07
Acórdão
Descritores: Despacho do relator, Recurso jurisdicional, Admissibilidade
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00064937
Nr Documento: SA1200804160622
Juízes: Rosendo Dias JoséJoão BelchiorAntónio Políbio Ferreira Henriques
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e8b305b9ab431703802574340031c2f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0622.07.7D
Sumário
Da decisão proferida pelo Relator no Tribunal Central Administrativo, que indeferiu pedido de revisão de acórdão, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Administrativo.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA): No Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN), datado de 9/11/2006, foi proferido acórdão no recurso jurisdicional interposto do despacho emitido no Tribunal Administrativo de Braga que indeferiu pedido de apoio judiciário (que havia sido formulado nos serviços de segurança social), com vista à interposição de recurso contencioso. Posteriormente, a 21/05/2007, o interessado interpôs recurso de revisão do referido acórdão no TCAN. Por despacho do Exmº Relator, documentado a fls. 21/21vº, foi indeferido aquele pedido de revisão. De tal despacho o interessado interpôs recurso para este Supremo Tribunal o qual foi admitido. Sucede, porém, que da decisão em causa não cabe recurso para o STA. Na verdade, mesmo que superada a questão de a decisão em causa poder ser proferida por juiz singular (cf. artº 27º do CPTA), a situação não cabe em nenhuma das que determinam a competência do STA. Efectivamente, não estamos perante acórdão proferido pelo TCAN em primeiro grau de jurisdição [cf. disposições combinadas dos art.ºs 24.º, n.º 1, alínea g), e alínea c) do artº 37º, ambas do ETAF/02], nem perante caso de recurso de revista excepcional (artº 150 do CPTA) ou/e para uniformização de jurisprudência (artº 152º do CPTA). Assim, não sendo o recurso admissível, tem de se concluir que ele foi indevidamente admitido e, por isso, não se pode dele tomar conhecimento. DECISÃO Nos termos expostos acordam em não tomar conhecimento do recurso devendo os autos ser remetidos ao TCAN para ali prosseguirem seus termos. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 2 UCs. Lisboa, 16 de Abril de 2008. - João Manuel Belchior (relator) - Rosendo Dias José - António Políbio Ferreira Henriques.