01090/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 01090/09
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Recorribilidade
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11524
Nr Documento: SA22010022401090
Juízes: Brandão de PinhoPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2910b18b9f8e66e5802576db003abe87CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:01090.09.E5
Sumário
Das decisões do TCA proferidas em 2º grau de jurisdição, nos termos dos artigos 41º n.º 1 al. A) e 42º n.º 1 al. A) do ETAF, não cabe recurso jurisdicional para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo (cfr. ainda artigo 32º n.º 1 al. a) do mesmo diploma legal) todos na redacção introduzida pelo DL 229/96, de 29.11. Este, que extinguiu o 3º grau de jurisdição no contencioso tributário, logra aplicação em todos os processos instaurados depois da sua entrada em vigor – 15.09.1997 -.
Texto
Em conferência, acordam os Juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: Inconformada com o acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte que lhe negou provimento ao recurso jurisdicional e assim manteve a decretada rejeição liminar dos embargos de terceiro que antes apresentara junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, dele interpôs depois recurso jurisdicional para esta Secção do Supremo Tribunal Administrativo a embargante A…, nos autos convenientemente identificada. Admitido e instruído o presente recurso – cfr. despacho de fls. 172, alegações de fls. 176 e 177 e contra-alegações de fls. 179 e seguintes, subiram depois os autos a este Supremo Tribunal – cfr. despacho de fls. 215-. Aqui o Ex.mo Magistrado do Ministério Público suscitou a questão prévia da inadmissibilidade deste recurso, opinando pela sua rejeição. Alega para tanto que: o DL n.º 229/96, de 29 de Novembro, extinguiu, no contencioso tributário, o terceiro grau de jurisdição para os processos instaurados após a sua entrada em vigor – cfr. art.º 120º do ETAF; esta verificou-se em 15.09.1997 – cfr. artigo 114º do ETAF e Portaria n.º 398/97, de 18 de Junho; e que o processo de oposição à execução deu entrada em 2003. Notificadas as partes para, querendo, se pronunciarem sobre a suscitada questão prévia – cfr. despacho do relator de fls. 219 – nada foi requerido. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. Tem razão o Ex.mo Magistrado do Ministério Publico. Os presentes autos de oposição à execução fiscal foram efectivamente instaurados já em 2003 e os embargos de terceiro foram apresentados em 24.04.2002. Logo em plena vigência já do estabelecido no DL n.º 229/96, de 29.11, que, além do mais, determinou a extinção do 3º grau de jurisdição no contencioso tributário relativamente aos processos instaurados após a sua entrada em vigor. (O Tribunal Central Administrativo foi declarado instalado e iniciou o seu funcionamento em 15.09.97 – cfr. Portaria n.º 398/97, de 18.06.97.) Assim e de harmonia com a redacção dada pelo referido DL aos artigos 32º, 41º, 42º e 120º do ETAF então em vigor e artigo 103 n.º 1 al. a) da LPTA ao tempo ainda em vigor, importa concluir que o aresto impugnado com o presente recurso, porque proferido já sobre sentença do TAF de Braga, isto é, em segundo grau de jurisdição, não era susceptível de sindicância através do interposto e admitido recurso jurisdicional. Daí que seja de concluir e decidir agora pela procedência da suscitada questão prévia já que, como é sabido e decorre do disposto no artigo 687 n.º 4 do CPC, subsidiariamente aplicável, a decisão de admissão do recurso não tem a virtualidade de vincular o tribunal superior. Pelo exposto e nos termos das convocadas e aplicáveis disposições legais, perante a inadmissibilidade do recurso interposto, dele e do seu objecto acordam os Juízes desta Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em não tomar, consequentemente, conhecimento (no mesmo sentido, entre outros, os acórdãos tirados nos processos n.º 455/02, de 03.07.2002, e 458/03, de 08.10.2003, este, a contrario). Custas pela Recorrente, fixando a procuradoria em 50%. Lisboa, 24 de Fevereiro de 2010. – Alfredo Madureira (relator) – Brandão de Pinho – Pimenta do Vale.