015934 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015934
ACORDAO
Descritores: Isenção de sisa, Cooperativa de habitação, Despacho ministerial
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Flores , João e Outra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00018489
Nr Documento: SA219690326015934
Data de Entrada: 07/06/1968
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f03931aacfaef45d802568fc00389ad2
Sumário
A isenção de sisa pela primeira transmissão de casas construídas por cooperativas de construção para os seus associados, estabelecida no artigo 1 do Decreto-Lei n. 37578, de 11 de Outubro de 1949, só pode ser efectivada por despacho do Ministro das Finanças.
