02474/12.8BELSB - Supremo Tribunal Administrativo

Não se justifica a admissão da revista, se não está em causa questão que revista especial relevância jurídica ou social, nem é necessária a intervenção deste STA para uma melhor aplicação do direito.

Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo 1. Relatório A………. vem interpor recurso de revista do acórdão proferido pelo TCA Sul em 27.02.2020, na sequência do acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo, de 30.05.2019, que concedeu provimento ao recurso então interposto pela RTP – Radiotelevisão Portuguesa, SA (RTP), revogou o acórdão do TCA de 18.10.2018 e determinou a baixa dos autos àquele Tribunal para se conhecer do pedido subsidiário, se a tal nada obstar. A presente revista segundo o Recorrente reveste especial relevância social e visa uma melhor aplicação do direito. Em contra-alegações defende-se a inadmissibilidade do recurso ou a sua improcedência. 2. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O Direito O art. 150º, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “ quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental ” ou “ quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ”. Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. Por sentença do TAC de Lisboa foi julgada procedente a acção administrativa especial intentada por A……… contra a RTP, com vista à anulação da deliberação do Conselho de Administração da RDP, de 18.07.2003, que aplicou ao autor a pena de demissão. Por acórdão de 18.10.2018 o TCA Sul negou provimento ao recurso interpostos pela RTP, confirmando aquela sentença (por maioria). Deste acórdão interpôs o Autor recurso de revista para este STA, o qual foi admitido, vindo a ser proferido o referido acórdão de 30.05.2019 que revogando o acórdão recorrido, entendeu que “ …com base nos factos provados, havia razões suficientes para considerar que a viabilidade da manutenção da relação funcional estava seriamente comprometida, não podendo afirmar-se que, ao aplicar a pena de demissão ao ora recorrido, a Administração tenha incorrido em erro grosseiro ou que tenha violado o princípio da proporcionalidade, em especial, na sua vertente da necessidade ou exigibilidade. Por este motivo o acórdão recorrido incorre em erro de direito na interpretação dos artigos 26.º e 28.º do ED/84. (…) ”. Assim, concedeu provimento ao recurso, determinando a baixa dos autos ao TCA para aí se conhecerem as questões que ficaram prejudicadas e alegadas em ampliação do objecto do recurso pelo então recorrido, ora recorrente. No cumprimento deste acórdão do STA o TCA Sul proferiu o acórdão recorrido no qual [além de um aditamento à matéria de facto – art. 662º , nº 1 do CPC , a qual fora impugnada pelo autor] apreciou as questões cujo conhecimento havia ficado prejudicado, em síntese: “ a inviabilidade do recurso da demandada em virtude da verificação de uma situação de caso julgado ”, de que o acórdão recorrido conheceu nas duas vertentes (de pretensa conformação da Recorrente RTP com a ilegalidade da NSI, a qual formaria caso julgado e na circunstância de o acto punitivo não poder ser renovado, suprindo a invocada ilegalidade, em virtude de o autor já ter deixado de ser trabalhador da demandada em 01.01.2016, por aposentação], o que foi desatendido; vícios imputados à sentença, devendo a decisão que aplicou a pena de demissão ao autor ser declarada nula por violação de diversos preceitos constitucionais que enumera, nos termos do art. 133º , nº 2, al. d) do CPA , de que o TCA não conheceu por os vícios não estarem imputados à sentença mas ao acto impugnado, e a alegação ser meramente conclusiva; errada interpretação do art. 22º da LCT no sentido de que pode a entidade patronal atribuir ao trabalhador funções não correspondentes à sua categoria, condutas violadora do disposto nos arts. 47º e 58º da CRP, ou, caso assim se não entenda, dever a pena de demissão ser anulada por violação de lei, mormente do disposto na al. f) da cláusula 3ª do Acordo de Empresa que determina que esta tem a obrigação de não exigir aos trabalhadores o exercício de funções ou tarefas diferentes das correspondentes à sua categoria profissional; iv) interpretar o art. 10º do EDFA no sentido de apenas ser legítima a desobediência a ordens que conduzam à prática de crime como violador do princípio constitucional da igualdade (por comparação com as causas de desobediência legítima previstas para o sector privado) bem como do direito de resistência; v) o cumprimento do NSI contende com o dever de prossecução do interesse público e com o dever de zelo, vícios de que o acórdão não conheceu porque apenas invocados em sede de recurso, não sendo um vício da sentença, mas do próprio acto, ou das circunstâncias que o envolveram; vi) inexistência de evidências da vontade do autor em causar prejuízo ao interesse público – nem a demandada alega factos que permitam identificar o prejuízo que causou ao interesse público a inactividade do autor “decorrente do não acatamento de uma ordem que atacava os seus direitos fundamentais”, aspecto que o Tribunal a quo considerou não ter o Recorrido interesse em recorrer, atendendo ao que já havia sido decidido no acórdão deste STA de 30.05.2019 (e na sentença de 1ª instância que considerou não verificada a circunstância agravante, que o prejudicaria – art. 31º, nº 1, al. a) do ED 84). Quanto ao ponto iii), respeitante às funções atribuídas ao recorrente pela entidade patronal, o acórdão recorrido confirmou o decidido em 1ª instância, “ …por não provados os pressupostos de facto nos quais o Recorrido assentou a defesa da ilegitimidade da alteração das suas funções por violação daqueles preceitos legais e constitucionais, acrescentando-se apenas o seguinte: Do facto n.º 39.a) – ora aditado à matéria de facto (consubstanciado no doc. fls. 47 e 48 do processo instrutor) -, constata-se que de março de 1997 até março 2003 , três jornalistas exerceram funções no núcleo de agenda e que, após março de 2003, data a partir da qual também o ora RECORRIDO deveria integrar aquele núcleo, para além dele, mais três jornalistas o integravam, num total de oito elementos. Ou seja, na composição do núcleo em apreço, estariam à data, quatro jornalistas, o que indicia, e o Recorrido não contraria, embora discorde da decisão, que seria um serviço no qual poderia ser integrado ”. Quanto ao ponto iv), o acórdão recorrido, concordou com o já decidido em 1ª instância no sentido de que não havia sido violado o princípio da igualdade, sendo que ao tempo dos factos, o próprio legislador, inclusivamente o constitucional, previa a existência de regimes de contrato de trabalho distintos para o sector público e privado, estando previsto um regime disciplinar específico para os funcionários da administração central, regional e local, ou a outros a que a sua aplicação fosse especificamente determinada por lei, como era o caso dos Estatutos da RTP, SA ( art. 25º , nº 3 do DL nº 2/94 , de 10/1 que aprovou aqueles Estatutos). Ao que acresce que a própria Constituição quanto aos funcionários e agentes do Estado circunscreve a cessação do dever de obediência às ordens cujo cumprimento implique a prática de qualquer crime, pelo que qualquer desigualdade existente, deriva de regimes legais que expressamente a prevêem e, portanto, querida pelo legislador constitucional. No mais o acórdão recorrido manteve o decidido em primeira instância quanto às ilegalidades que julgara improcederem, sendo certo que a invocada nulidade da decisão punitiva por violação do art. 26, nº 1 do ED 84 não foi conhecida pelo TCA, por o STA no acórdão de 30.05.2019 já a haver conhecido. Assim, concedeu provimento ao recurso da RTP e julgou a acção totalmente improcedente, mantendo a decisão disciplinar impugnada. Na presente revista o Recorrente não imputa qualquer erro de julgamento ao acórdão recorrido, antes chamando à colação circunstâncias atinentes ao acto impugnado, reafirmando que a sua colocação num determinado serviço “ viola os direitos de respeito e observância pela entidade patronal pela qualificação do mesmo como jornalista ”. Invoca, igualmente, que seria de aplicar, nos termos do art. 186º da Lei nº 35/2014 uma pena de suspensão. Ora, a alegação do Recorrente não convence, desde logo por não apontar ao acórdão recorrido qualquer vício ou erro de julgamento. Depois porque a questão da aplicação da pena de demissão ficou decidida por este STA no acórdão de 30.05.2019 e não pelo acórdão recorrido, como este expressamente refere, não podendo, agora, fazer-se apelo a legislação que não vigorando à data dos factos, não lhe é aplicável, sendo que nunca antes fora invocada pelo Recorrente. Assim, porque o acórdão recorrido parece ter decidido com acerto as questões submetidas à sua apreciação, de forma fundamentada, coerente e plausível, não se justificar a admissão da revista, por não estar em causa questão que revista especial relevância jurídica ou social, nem ser necessária para uma melhor aplicação do direito. Decisão Pelo exposto, acordam em não admitir a revista. Custas pelo Recorrente. Nos termos e para os efeitos do art. 15º-A do DL nº 10-A/2020 , de 13/3, a relatora atesta que os Exmos Juízes Adjuntos - Conselheiros Jorge Madeira dos Santos e Carlos Carvalho -, têm voto de conformidade. Lisboa, 11 de Março de 2021 Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa