9130698 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 9130698
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Justa causa de despedimento, Falta injustificada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005791
Nr Documento: RP199202179130698
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1b5d4e69ae91b1738025686b00664b09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130698.79
Sumário
- Cinco faltas injustificadas seguidas ou dez interpoladas no decurso do mesmo ano civil, e para as quais não houve sequer qualquer iniciativa tendente à respectiva justificação, são justa causa de despedimento.