018922 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 018922
ACORDAO
Descritores: Competência de director da alfândega, Competência própria, Competência reservada, Acto lesivo, Recurso contencioso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042382
Nr Documento: SA219950621018922
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/10969bc73ef00890802568fc0039388d
Sumário
O acto do Director da Alfândega sobre autorização de reembolsos de importâncias indevidamente liquidadas pelas autoridades aduaneiras é lesivo dos particulares, dele cabendo imediato recurso contencioso, sem prejuízo do (independente e cumulável) recurso hierárquico facultativo.
