9411175 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramos Fonseca
Processo: 9411175
ACORDAO
Descritores: Decisão disciplinar, Revogação, Comunicação
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018096
Nr Documento: RP199603259411175
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1994 E DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/63afa698600d72b28025686b0066d4f5
Sumário
I - Se após a expedição de carta pelo correio a comunicar ao trabalhador o seu despedimento a entidade patronal recebeu a resposta à nota de culpa, pode aquela, validamente, revogar a sua decisão se o conhecimento desta ainda não tinha chegado ao destinatário.