0031639 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 0031639
ACORDAO
Descritores: Compra e venda comercial, Venda por amostra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030953
Nr Documento: RP200012210031639
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/526ac950277134f380256a1500552777
Sumário
No contrato comercial de compra e venda sobre amostra, o vendedor submete a prévio exame e apreciação do comprador um exemplar da mercadoria pretendida e o exercício do direito de reclamação contra a entrega da mercadoria não conforme com a amostra caduca no prazo de oito dias e impende sobre o comprador o ónus de exame da mercadoria e da denúncia dos defeitos.
