0003853 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0003853
Acórdão
Descritores: Nulidades, Nulidade processual, Nulidade de sentença
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000906
Nr Documento: RL199506280003853
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7e7fb8818ef93437802568030003b745CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0003853.6C
Sumário
Constitui nulidade a falta de notificação ao arguido em processo sumário de que pode apresentar em julgamento testemunhas de defesa. É nulo o julgamento feito em processo sumário sem que tenham sido respeitadas as formalidades respectivas. A arguição da nulidade impede que opere a sua sanção. Constitui nulidade a falta de aviso às partes de que podem requerer a documentação dos actos de audiência.