9350304 - Tribunal da Relação do Porto

I - É nulo o contrato-promessa de compra e venda de coisa imóvel, não reduzido a escrito. II - A invocação dessa nulidade não integra abuso de direito. III - A ruptura das negociações, nos negócios sujeitos a forma, não dá lugar a responsabilidade pré- -contratual, em particular se não houver má fé.