9340603 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 9340603
ACORDAO
Descritores: Condenação de preceito, Espécie de recurso
Decisão: Alterada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010420
Nr Documento: RP199307129340603
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/233b02e16b3c6a8a8025686b00666f6d
Sumário
I - O julgamento do mérito da causa pressupõe a pronúncia sobre o pedido e a causa de pedir e sobre a oposição do réu a essa matéria. II - Ditada a condenação por força de cominação legal, não há julgamento sobre o mérito da causa. III - Nesse caso, o recurso próprio é o de agravo, e não de apelação.
