Quando foi proferido o acórdão 9331125?

O acórdão foi proferido em 22 de março de 1995.

Acórdão TRP (1995) — Abertura de instrução, Prazo, Dilação

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART4 ART104 N1 ART107 N2 ART111 ART112 N3 ART113 ART114
ART115 ART196 N3 ART287 N1 N2 N3 ART313 ART315 N1 ART317 N1.
CPC67 ART145 N5 ART180 ART256.
DL 28/92 DE 1992/02/27.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1992/02/12 IN CJ T1 ANOXVII PAG251. AC RL DE 1992/11/03
IN CJ T5 ANOXVII PAG166. AC RL DE 1992/04/07 IN CJ T2 ANOXVII PAG175. AC RE DE 1992/11/10 IN CJ T5 ANOXVII PAG280. AC RC DE 1993/03/31 T2 ANOXVII PAG64. AC RP DE 1993/09/29 T4 ANOXVIII PAG254. AC STJ DE 1989/04/05 IN CJ T2 ANOXIV PAG8. AC STJ DE 1989/03/08 IN BMJ N385 PAG523. AC STJ DE 1989/03/15 IN BMJ N385 PAG527. AC RP DE 1990/02/07 IN CJ T1 ANOXV PAG255. AC RP DE 1991/03/06 IN CJ T2 ANOXVI PAG289.

Sumário

I- O arguido residente fora da área da comarca onde correu o inquérito, notificado da acusação contra si deduzida, não beneficia de dilação na contagem do prazo de 5 dias para requerer a abertura da instrução.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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