010105 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 010105
ACORDAO
Descritores: Impossibilidade superveniente da lide, Recurso para o tribunal pleno, Revogação do acto recorrido
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Ezaguy , Augusto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001578
Nr Documento: SAP19790405010105
Data de Entrada: 30/06/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/75f1bf467c00de23802568fc00381132
Sumário
Revogado o acto impugnado perante a 1 Secção, na pendencia do recurso para o tribunal pleno, a lide torna-se superveniente impossivel e não pode conhecer-se da revista.
