085401 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 085401
Acórdão
Descritores: Objecto, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025483
Nr Documento: SJ199410240854011
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d6c2c29e3cb82c2e802568fc003b76b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085401.7E
Sumário
A delimitação objectiva do recurso é lícita e o recorrente pode escolher de entre as questões independentes que foram decididas as que pretende ver apreciadas pelo Tribunal Superior; pelo que se não verifica o vício da omissão de pronúncia quando o Tribunal de recurso aprecia unicamente os aspectos do recurso que foram objecto daquela delimitação, com exclusão dos outros que o recorrente tenha invocado.