036/22.0BALSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Claúdio Monteiro Ramos
Processo: 036/22.0BALSB
Acórdão
Descritores: Intimação para protecção de direitos liberdades e garantias, Providência cautelar
Recorrente: A........ e Outros
Recorridos: Presidência do Conselho de Ministros e Conselho de Ministros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias
Objeto: Despacho de indeferimento liminar
Nr Convencional: JSTA00071428
Nr Documento: SA120220407036/22
Data de Entrada: 02/03/2022
Áreas Temáticas: INTIMAÇÃO; INDEFERIMENTO LIMINAR
Juízes: José Francisco Fonseca da PazSuzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8785c39aee0d6857802588290060920a
Sumário
O processo de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias não é a via normal de reação a utilizar em situações de lesão ou ameaça de lesão de direitos, liberdades e garantias, só podendo aquele meio ser utilizado quando o mesmo se revele indispensável para prevenir ou reprimir uma ameaça iminente dos referidos direitos. Quando o uso daquele meio processual não se revele indispensável, o artigo 110.º-A do CPTA não impõe a convolação do processo numa providência cautelar, nomeadamente se não for demonstrada a urgência da tutela requerida.
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO 1. A………. e outros - identificados nos autos – vieram interpor recurso de apelação para o Pleno deste Supremo Tribunal Administrativo do despacho de indeferimento liminar do seu pedido de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, nos termos do artigo 25.º, n.º 1 al. a) do ETAF e dos artigos 140.º, n.º 1, 141.º, n.º 1, 142.º, n.º 3, al. a), 143.º, n.º 2 al. a) e 147.º e 149 e ss. do CPTA. Nas suas alegações de recurso formularam as seguintes conclusões: Os factos alegados pelos REQUERENTES nos artigos 266 a 268, 282 a 294, 295, 300, 301, 302, 303, 309, 310, 316, 317, 318, 320, 321, 323, em particular alíneas a), b), d), e), 326, 327, 347 a 354, 356, 362, 363, 364 a 372, 373, 375, 376, 377, 378 a 380, 381, 382, 391, 392, 393, 395 a 407 são actuais e configuram uma situação de auto-restrição diária, constante e permanente que afecta os REQUERENTES na sua vida do dia-a-dia, todos os dias e a todas as horas e nas mais diversas actividades, devidamente elencadas e individualizadas na p.i. II. Na intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias não se exige aos REQUERENTES que apresentem uma agenda ou a descrição pormenorizada, com data, hora e local, de todas as situações em que pretendem contender com as normas restritivas desses seus direitos, sobretudo quando estes alegam que se autorestringem diariamente em função das limitações impostas pelas referidas normas. III. Em face da factualidade alegada e não considerada, o despacho recorrido é nulo, por omissão de pronúncia nos termos do artigo 615.º, n.º 1 al. d); O despacho recorrido não se pronunciou sobre os factos alegados pelos REQUERENTES nos artigos 4 a 11, 56 a 58, 61, 62, 81 a 117, 120, 127 a 139, 140, 142, 143, 195, 196, 260 a 264, 265 a 269, dos quais resulta que todas estas normas são excepcionais e com previsível período de vigência extremamente limitado, devendo em princípio as restrições ser revistas de 15 em 15 dias, o que aliás é facto notório, sendo que, por esse motivo, qualquer outro meio processual é incompatível com a protecção dos direitos, liberdades e garantias dos REQUERENTES, por não assegurar uma decisão em tempo útil, como aliás também é facto notório e resulta dos prazos médios para as decisões dos tribunais administrativos em Portugal, pelo que o despacho recorrido é nulo, por omissão de pronúncia nos termos do artigo 615.º, n.º 1 al. d) do CPC, aplicável ex vi do artigo 1.º do CPTA; O despacho recorrido é ainda nulo, por omissão de pronúncia nos termos do artigo 615.º, n.º 1 al. d) e por contradição entre os seus fundamentos e a decisão e por ser obscura, nos termos do mesmo artigo 615.º, n.º 1 al. c), ou, na menos má das hipóteses, padece de erro material manifesto, nos termos do disposto no artigo 614.º, n.º 1 do CPC, por nele ter sido ignorado que os REQUERENTES requereram a produção de prova por declarações de parte de todos eles, relativamente às matérias dos artigos 44 a 53, 195, 218, 219, 261, 262, 263 a 408 da p.i.; VI. O despacho recorrido é inconstitucional, por violação do artigo 20.º, n.º 5 da CRP, por não ter considerado a ameaça aos direitos, liberdades e garantias dos REQUERENTES que lhes é imposta pela RCM e pelo DL recorridos. VII. O despacho recorrido violou o disposto no artigo 109.º n.º 1 do CPTA, ao negar aos REQUERENTES a "célere emissão de uma decisão de mérito que imponha à Administração a adoção de uma conduta positiva ou negativa [...] indispensável para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia" , por ter considerado - erradamente - que tais direitos só devem ser assegurados por esta via caso a data e hora do seu exercício estejam previamente agendados alegados e provados por outro meio que não a prova por declarações de parte; VIII. O despacho recorrido violou o disposto no artigo 110, n.º 2 e 110.º, n.º 3 al. c) do CPTA ao impedir a produção de prova por declarações de parte, tendo parecido pretender declará-la incompatível com o meio processual em causa; O despacho recorrido violou o artigo 412.º n.º 1 do CPC, aplicável por força do artigo 1.º do CPTA, ao não reconhecer as restrições diárias a direitos, liberdades e garantias impostas pela RCM e pelo DL em crise, bem como o seu carácter transitório e a perspectiva da sua revisão de 15 em 15 dias, como factos notórios; O despacho recorrido violou o artigo 574.º (em particular os números 1 e 2) do CPC, aplicável por força do artigo 1.º do CPTA, ao considerar liminarmente como não provados factos alegados pelos REQUERENTES que não foram impugnados pelas ENTIDADES REQUERIDAS; XI. Ainda que se conceba que o presente caso não pode seguir como intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias, o despacho recorrido violou, ainda assim, o disposto no artigo 110-A do CPTA; XII. o despacho recorrido viola os artigos 7-A do CPTA, os artigos 110.º e 110-A e 111.º do CPTA e os artigos 18.º, 20.º, n.º 5 e 268.º, n.º 4 e 5 da CRP, ao não levar em devida consideração que "a intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias é o processo urgente por excelência, que cumpre, no âmbito do sistema jurídico-processual nacional, uma função instrumental de amparo constitucional para os lesados nos seus direitos, liberdades e garantias, o que impõe o escrutínio dos pressupostos processuais cum grano salis, o mesmo é dizer que com a devida ponderação dos princípios do favorecimento do processo, da colaboração do juiz e da justiça material, atenta a especial (reforçada) efectivação do princípio da tutela jurisdicional efectiva que aqui está em causa" [como bem se refere no douto Ac. do STA proferido no processo 088/20.8BALSB. XIII. Os REQUERENTES alegaram TODOS os factos necessários à constatação pelo Tribunal a quo de que os seus direitos, liberdades e garantias estão a ser violados e ameaçados actualmente, pelas normas da RCM e dos DL em crise, numa base diária, constante e notoriamente visível e presente nas mais corriqueiras actividades do dia-a-dia, impondo aos REQUERENTES uma permanente e contínua escolha entre a acção directa (através da actuação positiva no sentido de desrespeitar e contestar as normas em causa) e a auto-limitação na sua actuação, traduzida numa abstenção de agir como pretendem até que os seus direitos, liberdades e garantias sejam repostos. XIV. Para que, no quadro de uma intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias, o Tribunal possa avaliar que há violação ou ameaça de violação a direitos, liberdades e garantias dos REQUERENTES, não é exigido a estes que tenham de provar com prova testemunhal, documental ou pericial todos os pormenores de data, hora, local e demais circunstâncias em que os mesmos são violados ou ameaçados, sobretudo quando as tais restrições afectam os REQUERENTES de modo constante, diário e permanente, incidindo sobre as mais banais actividades do dia-a-dia ou sobre quaisquer planos de viagens, passeios, deslocações aos mais diversos locais e outras. XV. Ainda assim, os REQUERENTES provam sem qualquer dificuldade, pela sua própria palavra, que é o meio próprio, que se sentem coagidos a usar máscara quando não a querem usar nos supermercados, nos transportes, na padaria, na repartição de finanças, na Câmara, na escola dos filhos, que decidiram não viajar para certos destinos por causa das restrições, que não vão visitar familiares e/ou amigos por causa disso, que os seus filhos não conhecem a cara das professoras, etc, bem como alegam - e facilmente provam também, desde que os deixem provar - que isso lhes acontece todos os dias. XVI. Não é defensável que o Tribunal a quo pretenda que os REQUERENTES provem, por outra via que não pelas suas próprias declarações de parte, que deixaram de fazer coisas que querem fazer porque se tornaram proibidas em virtude de normas inconstitucionais e violadoras de direitos, liberdades e garantias, por não ser concebível outro meio para os REQUERENTES poderem provar factos pessoais, íntimos, que se resumem a medos, auto-condicionamentos e revoltas interiores. XVII. Ainda que assim não se considerasse, tais factos não são sequer controvertidos, porquanto nenhuma ENTIDADE REQUERIDA impugnou que os REQUERENTES não querem usar máscara em espaços fechados, ou que queiram viajar para fora do país e se sintam auto-limitados, ou que vivam com permanente receio de terem uma indisposição gastro-intestinal e saírem do hospital directamente para "prisão domiciliária" por testarem positivo à COVID19, apesar de assintomáticos, pelo que o despacho recorrido deu por não provados factos não sujeitos a exigência especial de prova e não impugnados, em clara violação das disposições legais relativas à prova. XVIII. Ao estarem a ser violados e/ou ameaçados direitos, liberdades e garantias dos REQUERENTES numa base diária, por medidas insertas em legislação "pandémica" sobre as quais está anunciada reavaliação e eventual revista de 15 em 15 dias, a presente intimação é o único meio que assegura a tutela jurisdicional efectiva.» 2. Por despacho do Relator a fls. ... do processo eletrónico, o recurso assim interposto foi convolado em reclamação para a conferência, tendo sido ordenada a citação dos requeridos Presidência do Conselho de Ministros e Conselho de Ministros, tanto para os termos da reclamação, como para os da causa. 3. A Presidência do Conselho de Ministros (Conselho de Ministros) respondeu à reclamação, concluindo que «(i) esse Despacho, ao bem identificar a manifesta falta dos pressupostos necessários para requerer a intimação, é para manter na íntegra; e (ii) consequentemente, a reclamação deduzida só pode improceder.» 4. Cumpre apreciar e decidir. Fundamentação 5. O despacho reclamado indeferiu liminarmente o pedido formulado na presente intimação, não tendo conhecido do respetivo mérito, pelo que não tinha que conhecer de qualquer outra questão, não enfermando, por isso, das nulidades por omissão de pronúncia alegadas nas conclusões III, IV e V. 6. O despacho reclamado também não enferma de nulidade por contradição entre os seus fundamentos e a decisão, dado que a sua ratio decidendi não assenta, principalmente, na falta de meios de prova dos factos alegados, mas na impertinência daqueles factos para o preenchimento do requisito de admissibilidade do pedido. É certo, não obstante, que os AA., ora Reclamantes, requereram o seu depoimento de parte «caso Vossas Excelências entendam necessário para prova do requisito da efectiva e concreta violação ou ameaça de violação de direitos, liberdades e garantias», mas o recurso a tal meio de prova, embora hoje seja admitido pelos artigos 452.º ss. do CPC, mesmo em situações em que estejam em causa afirmações favoráveis à parte declarante, e não apenas como instrumento de confissão de factos que lhes sejam desfavoráveis, está dependente da livre valoração do juiz quanto à sua utilidade para a prova da matéria de facto alegada nos autos. Ora, no caso concreto dos autos, mesmo sem considerar que os factos alegados, ainda que verdadeiros, não preenchem o requisito da indispensabilidade do meio processual utilizado, não poderia este Supremo Tribunal ter os mesmos por comprovados, sem outros elementos de prova que pudessem suportar essa convicção, apenas com base num testemunho de parte que pouco ou nada acrescentaria em relação ao que vem alegado no Requerimento Inicial, pelo que, em qualquer dos casos, aquela diligência seria inútil. 7. Acresce, por outro lado, que o despacho reclamado se limitou a fazer um juízo sobre a ausência de matéria de facto e de meios de prova suficientes para integrar a previsão do número 1 do artigo 109.º do CPTA, não tendo indeferido as diligências probatórias requeridas, nem tão pouco dado os factos alegados por provados ou não provados, pelo que não violou o disposto nos números 2 e 3 do artigo 110.º do CPTA, ou no artigo 574.º do CPC. O juízo feito no despacho reclamado limitou-se, pois, à insuficiência da matéria de facto e dos meios de prova necessários à verificação dos pressupostos processuais específicos do pedido de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, e não ao mérito do próprio pedido, sobre o qual aquele despacho não se pronunciou. Como refere Sofia David, «o requerente deverá oferecer, logo com o articulado inicial, prova sumária destes pressupostos de “indispensabilidade”, de “urgência”, de “impossibilidade” e de “insuficiência”, necessários, quer para a admissibilidade do pedido de intimação, quer, depois, para a sua procedência» - cfr. Das intimações. Considerações sobre uma (nova) tutela de urgência no Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Coimbra, 2005, p. 124. Ou seja, mesmo que fossem relevantes para a apreciação do mérito do pedido, as diligências probatórias requeridas não são suficientes para que o Tribunal possa formar uma convicção sobre a verificação dos pressupostos processuais da sua admissão. 8. A questão essencial de direito que se discute na presente reclamação é, portanto, a de saber se, neste caso, se encontra ou não preenchido o requisito da indispensabilidade do meio processual, que o citado número 1 do artigo 109.º exige como condição da admissão de qualquer pedido de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias. Não está, por isso em causa, a questão de saber se os AA., ora Reclamantes, são ou não titulares dos direitos, liberdades e garantias que se arrogam, nem se os mesmos merecem tutela jurisdicional, mas apenas a questão de saber se é indispensável que essa tutela seja concedida através de uma intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias. Daí que não procedam as alegações de violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva, quer na sua formulação constitucional, nos artigos 20.º e 268.º da CRP, quer na sua formulação legal, no artigo 7.º do CPTA, na medida em que o despacho reclamado não recusou essa tutela, mas apenas o meio processual pela qual ela vem requerida. Com salientam Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha a respeito do pressuposto processual da indispensabilidade, «o Código assume que, ao contrário do que se poderia pensar, o processo de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias não é a via normal de reação a utilizar em situações de lesão ou ameaça de lesão de direitos, liberdades e garantias. A via normal de reação é a propositura de uma ação não urgente, associada à dedução do pedido de decretamento de uma providência cautelar, destinada a assegurar a utilidade da sentença que, a seu tempo, vier a ser proferida no âmbito dessa ação. Só quando, no caso concreto, se verifique que a utilização das vias não urgentes de tutela não é possível ou suficiente para assegurar o exercício, em tempo útil, do direito, liberdade ou garantia é que deve entrar em cena o processo de intimação» - cfr. Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 4ª ed., Coimbra, 2017, pp. 886-887. 9. Sobre a indispensabilidade do meio processual utilizado os Reclamantes nada dizem de novo que ponha em causa o que se decidiu no despacho reclamado, limitando-se a reiterar «estarem a ser restringidos e violados os direitos mencionados», e que tais restrições, «todos os dias, condicionam a sua vida e as suas decisões relacionadas com as actividades sujeitas a restrição». No entanto, e como se afirmou no despacho reclamado, e se reitera, «os factos alegados referem-se a situações pretéritas, muitas das quais relacionadas com condicionamentos que já não são impostos pelas medidas atualmente em vigor, como por exemplo a exigência de apresentação de certificado digital de vacinação para a entrada em restaurantes, espetáculos ou eventos desportivos, ou o uso de máscara em espaços ao ar livre». Nenhum desses factos comprovam a indispensabilidade do meio processual utilizado, nem tão pouco a urgência da tutela requerida, porque, repete-se «não alegam factos que demonstrem a indispensabilidade da intimação para prevenir ou reprimir uma ameaça iminente daqueles direitos, como, por exemplo, uma viagem ou outro evento concreto, com data marcada, que não possam realizar ou em que não possam participar por não se encontrarem vacinados, se não forem, entretanto, ordenadas as providências requeridas». Não sendo esse o caso, e querendo discutir a validade das medidas adotadas, os Requerentes apenas tem de lançar mão dos meios impugnatórios, e providências cautelares associadas, se for caso disso, que o Código de Processo nos Tribunais Administrativos põe à sua disposição. 10. O despacho reclamado não violou, no entanto, o disposto no artigo 110.º-A do CPTA, na medida em que dele não resulta uma obrigação de convolação do processo de intimação numa providência cautelar, mas apenas uma possibilidade de o fazer, quando o Tribunal entenda que a tutela requerida se basta com a adoção da mesma providência. Como referem os autores atrás citados, «a possibilidade de convolação aqui prevista não opera quando em sede liminar, seja possível verificar que não se preenchem as demais condições de procedibilidade da intimação mencionadas no referido n.º 1 do artigo 109.º» - cfr. ob. cit., p. 903 -, como é o caso dos autos, em que os AA., ora Reclamantes, verdadeiramente não alegam factos que demonstrem a indispensabilidade, nem tão pouco a urgência da intimação – e por maioria de razão de uma providência cautelar - para prevenir ou reprimir uma ameaça iminente dos seus direitos, liberdades e garantias. Decisão Em face do exposto, acordam os juízes da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, reunidos em Conferência, em negar provimento à presente reclamação e, em consequência, em manter o despacho de indeferimento liminar da presente ação. Notifique-se. Sem custas, nos termos do artigo 4.º, n.º 2, alínea b) do RCP Lisboa, 7 de Abril de 2022. – Cláudio Ramos Monteiro (relator) – José Francisco Fonseca da Paz – Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva.