0027496 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0027496
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Estabelecimento de ensino, Cessão de arrendamento, Resolução do contrato, Despejo imediato, Acção de despejo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014105
Nr Documento: RL199110100027496
Indicações Eventuais: BARBOSA DE MAGALHÃES DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL 2ED PAG13.
FRANCISCO F JUNIOR TEORIA JURÍDICA DE LA HACIENDA MERCANTIL PAG82.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5f9a225a0e1c86a78025680300022e2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0027496.EA
Sumário
Um "externato" (estabelecimento de ensino particular) não é um estabelecimento comercial ou industrial, não podendo ser objecto de trespasse nos termos do art. 1118 do Código Civil; nem pode considerar-se estabelecimento para o exercício de profissão liberal, para o efeito do art. 1120 do mesmo Diploma. A cessão da posição contratual, por parte do arrendatário do prédio onde está instalado um "externato", sem autorização do senhorio, integra o fundamento de resolução do contrato de arrendamento e de despejo imediato, nos termos do artigo 1093, n. 1, al. f), do Código Civil.