015860 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 015860
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Objecto do recurso contencioso, Perda de objecto, Extinção da instancia, Impossibilidade superveniente da lide
Recorrente: Dias , Manuel
Recorridos: Comis Instaladora dos Sms
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP COMIS INSTALADORA DOS SMS DE 1979/10/19.
Nr Convencional: JSTA00008188
Nr Documento: SA119811210015860
Data de Entrada: 19/03/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/22fe932e91378cd2802568fc00387163
Sumário
A revogação do acto recorrido na pendencia do recurso, implica que este deixe de ter objecto e determina a extinção da instancia por impossibilidade superveniente da lide.*
