039158 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 039158
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais contra perito, Materia de facto, Competencia do supremo tribunal de justiça, Recurso penal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011651
Nr Documento: SJ198710210391583
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e4282673af03a46b802568fc003a1884CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039158.BC
Sumário
Constitui materia de facto, estranha a cognição do Supremo Tribunal de Justiça, apurar se o reu, aquando da agressão, sabia ser a vitima perito ajuramentado. Assim, não o dizendo as instancias, muito menos o pode fazer aquele alto tribunal.