9820183 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9820183
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Cônjuge, Consentimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026824
Nr Documento: RP199911169820183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c37fea106888d9f380256881005641aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9820183.77
Sumário
I - Porque um contrato promessa não produz efeitos translativos mas apenas a obrigação de celebrar o contrato definitivo, é válido o contrato promessa de venda de bens imóveis comuns celebrado pelo marido sem consentimento da mulher.