0050006 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 0050006
Acórdão
Descritores: Alimentos, Alteração, Condenação ultra petitum
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027532
Nr Documento: RP200003200050006
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/90ee2864035d9711802568d50035810aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050006.0C
Sumário
Peticionando-se alteração de alimentos para menos e limitando-se o requerido a produzir alegações, sem deduzir qualquer pedido reconvencional, não é lícito que a alteração seja para mais.