0143/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 0143/16
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Ajudas comunitárias, Reposição de quantias, Prescrição, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20101
Nr Documento: SA1201602180143
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1b8753f398e95e4b80257f6200510cf9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0143.16.29
Sumário
Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questões relativas ao regime de prescrição do procedimento de recuperação de ajudas financeiras indevidamente recebidas quando a solução foi determinada por particularidades do caso dificilmente repetíveis e não se verifica clara necessidade de intervenção para melhor aplicação do direito.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. IFAP – Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP interpõe recurso, ao abrigo do art.º 150.º do CPTA, do acórdão de 9/10/2015 do TCA Norte que negou provimento a recurso de sentença do TAF de Viseu e confirmou a anulação do acto administrativo que ordenara a reposição de quantias recebidas pelo Autor, A……………., ao abrigo de contrato de atribuição de ajudas no âmbito do “PAMAF (medida 2 – apoio às explorações agrícolas; Acção 1- Melhoria da eficácia das estruturas agrícolas), regulado pelo Regulamento (CE) n.º 2328/1991, de 15 de julho, e pela Portaria n.º 980/95, de 16 de Agosto. O acórdão recorrido, fazendo apelo a jurisprudência deste Supremo Tribunal e do Tribunal de Justiça da União Europeia que a antecedeu, confirmou a decisão de 1ª instância, julgando prescrita a obrigação de restituir por entender que se tinha consumado o prazo de 4 anos previsto no n.º 1 do art.º 3.º do Regulamento n.º 2988/95, do Conselho, uma vez que não estava em causa uma irregularidade continuada ou repetida (ac. STA de 29/1/2014 – Proc. 0299/13). O ente público recorrente sustenta, em síntese, que estando provado que o beneficiário não deu cumprimento a uma rubrica essencial do projecto (aquisição de coelhos), nem exercido a respetiva actividade cunícula, permanecia em irregularidade continuada à data em que foi aberto o procedimento de recuperação de verbas, a essa data nem sequer havendo ocorrido o termo inicial do prazo de prescrição de 4 anos referido no corpo do n.º 1 do art.º 3.º do Regulamento n.º 2988/95. A violação de imposições decorrentes das regras comunitárias constantes do Regulamento (CE) n.º 2328/1991, do Conselho, de 15 de Julho, subsiste durante todo o período de vigência do contrato em causa. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. O IFAP sustenta, em síntese, que atendendo à jurisprudência fixada no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência de 26/02/2015, P. 0173/13, por um lado, e à evolução da jurisprudência do TJUE relativamente à aplicação do art.º 3.º do Regulamento (CE, EURATOM), n.º 2988/95, designadamente a constante do Ac. de 6/6/2015, Proc. n.º C-59/14 e Ac. de 21/12/2011, Proc. n.º C-465/10, por outro, são social e juridicamente relevantes e se torna necessária a intervenção do STA para melhor aplicação do direito relativamente às questões suscitadas no presente recurso, designadamente, no que deva ser considerado irregularidade continuada quando se verifique inexecução do projecto de investimento e consequente incumprimento do contrato de atribuição de ajuda. Sustenta ser matéria não esclarecida pela jurisprudência do STA e invoca a circunstância de ter sido admitido e ainda não decidido recurso de revista excepcional pelo ac. de 8/10/2015, P. 912/15. Sucede que há particularidades do caso que retiram à intervenção do STA no presente recurso a virtualidade de a decisão servir de paradigma de decisão de casos futuros ou de orientação para a Administração e os particulares. Com efeito, o que foi decisivo para fixação do dies a quo da prescrição, afastando o regime da irregularidade continuada, foram vicissitudes do procedimento dificilmente repetíveis. Com efeito, considerou-se no acórdão recorrido o seguinte: “O cerne da questão é, pois, saber se a irregularidade em crise, na caracterização que apresenta, é uma irregularidade continuada ou repetida para efeito do disposto no nº 1 do artigo 3º do referido Regulamento (CE, EURATOM) nº 2988/95; sendo continuada ou repetida, então, ao tempo em que o acto impugnado foi praticado, não havia ainda sido alcançado o dies ad quem do prazo da prescrição e a decisão do tribunal a quo mostrar-se-ia violadora das referidas normas jurídicas; não o sendo, não poderá imputar-se ao acórdão recorrido a violação dessas normas. O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), no acórdão C-279/05, debruçou-se sobre a questão dos “critérios que permitem apreciar se uma irregularidade deve ser continuada ou repetida, na acepção do artigo 3º, nº 1, segundo parágrafo, do Regulamento nº 2988/95” (ponto 40) e concluiu que “uma irregularidade é continuada ou repetida quando for cometida por um operador comunitário que retire benefícios económicos de um conjunto de operações similares que violem a mesma disposição de direito comunitário” (ponto 44.). À luz desta pronúncia do TJUE, ficou superiormente esclarecido pelo Supremo Tribunal Administrativo, por acórdão de 29-01-2014, processo nº 0299/13 que «para os efeitos previstos no art. 3º, nº 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE, EURATOM), nº 2988/95, só se pode falar em «irregularidade continuada ou repetida”, quando houver por parte do agente económico uma pluralidade de actos ou omissões que violem a mesma disposição de direito comunitário.». Ora, não é esse o caso dos autos, uma vez que, como resulta do probatório, o facto lesivo que o IFAP imputa ao autor, foi único e consistiu, exclusivamente, na não execução da rubrica do projecto relativa à aquisição de coelhos e exercício da respectiva actividade, comunicada pelo beneficiário da ajuda ao IFAP, por carta datada de 28-04-2005, dando conta da intenção de dar por concluída a execução do projecto, em face da ali alegada morte dos coelhos, por doença, e impossibilidade de encontrar solução (designadamente vacinas) para o problema. Como bem refere o Exmº Procurador-Geral Adjunto subscritor da pronúncia de fls. 153 a 154 do processo em suporte de papel, “…pelo menos desde essa data [28/4/2005] a recorrente sabia de tal irregularidade, não instaurando qualquer processo, apenas o vindo a fazer decorridos mais de 6 anos. E apesar de o recorrente R. defender que no caso em apreço houve irregularidade continuada ou repetida, tal não acontece, (…) ou seja, não ocorreu reiteração, recorrência ou persistência determinada ao não cumprimento de uma norma comunitária, pois, no nosso caso em análise, existiu apenas a prática de um único acto violador de norma comunitária”.” A existência desta comunicação do beneficiário da ajuda acerca das razões pelas quais se não dispunha a completar a execução do projecto – aliás, com excepção da aquisição dos coelhos no valor de € 767,66, todo o investimento aprovado foi executado, segundo a matéria de facto assente (cfr. n.º 9, 10 e 17 da matéria de facto) – e a inacção subsequente do IFAP (ou do organismo que o antecedeu) interferem decisivamente na solução do caso e são circunstâncias relevantes e particulares dele, pelo que, diferentemente do que foi determinante nos acórdãos que recentemente admitiram revistas em matéria conexa com as questões que a entidade recorrente invoca, não pode dizer-se que a solução do caso resolva uma questão de alcance geral, susceptível de colocar-se repetidamente. Por outro lado, a decisão conforme das instâncias não revela erros ostensivos ou a adopção de critérios interpretativos ou de aplicação da lei que sejam de considerar insólitos, face às regras de hermenêutica jurídica correntes e à jurisprudência que referem. Assim, não se justifica a admissão do recurso excepcional de revista. Decisão Pelo exposto, decide-se não admitir o recurso e condenar o recorrente nas custas. Lisboa, 18 de Fevereiro de 2016. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.