0037975 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0037975
Acórdão
Descritores: Competência, Competência territorial, Pluralidade de infracções, Conexão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011852
Nr Documento: RL199403080037975
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/74021f696765fdd7802568030001c189CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0037975.2E
Sumário
É territorialmente competente para conhecer de um crime o Tribunal em cuja área se tiver verificado a sua consumação - art. 19 do Código de Processo Penal. Quando a participação inicial respeita a diversas condutas criminosas do mesmo agente as regras de acumulação de infracções, para efeitos de aplicação de uma pena muitária - artigo 78 e seguintes do CP - impõem a efectivação do julgamento conjunto das infracções cometidas pelo mesmo arguido. Assim, conjugando as normas de direito substantivo e adjectivo aplicáveis, não existe qualquer motivo para se instaurarem diversos processos contra o mesmo arguido pelas várias condutas praticadas pelo arguido na mesma comarca, ainda que em épocas diferentes.