0080792 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Americo Marcelino
Processo: 0080792
Acórdão
Descritores: Contrato, Arrendamento, Caducidade, Perda da coisa locada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016404
Nr Documento: RL199403170080792
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/286ef654211da5568025680300027192CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0080792.C7
Sumário
Deve declarar-se a caducidade do contrato de arrendamento com base na perda da coisa locada, se uma derrocada de parte do prédio destinado a pensão ou lar tornou inviável a sua utilização para o referido fim.