0078774 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0078774
Acórdão
Descritores: Local de trabalho, Transferência, Transferência de trabalhador
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006021
Nr Documento: RL199210140078774
Indicações Eventuais: MONTEIRO FERNANDES I PAG326.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/40a47391f0665cb98025680300010a47CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0078774.0B
Sumário
Por prejuízo sério referido no artigo 24, n. 1 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho só pode haver-se o que, sendo real e efectivo por forma importante e grave, influi de modo decisivo e nocivamente na vida do trabalhador. A transferência do local de trabalho da Rua dos Douradores, em Lisboa, para Cascais, embora cause alguns prejuízos à trabalhadora, estes não podem qualificar-se como prejuízos sérios atento o local em que se verifica a transferência, o ser hoje normal os trabalhadores não almoçarem em casa com a família nos grandes centros e a sua minimização através da concessão de um subsídio de 2000 escudos num salário de 30200 escudos e da concessão de transporte.