040414 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No meio acessório de suspensão de eficácia não tem lugar o convite de aperfeiçoamento da respectiva petição inicial, no caso de não ter sido cumprido o ónus de alegação dos factos integradores dos requisitos previstos nas três alíneas do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A.. II - Incumprido esse ónus deve o pedido ser indeferido. III - Transitada em julgado a respectiva decisão não pode ser apresentada nova petição. IV - As normas reguladoras do procedimento administrativo, designadamente o art. 76, do C.P.A., referente ao aperfeiçoamento do requerimento inicial, e o art. 173-c), do mesmo diploma, referente ao recurso hierárquico não são aplicáveis, directa ou indirectamente ao meio acessório da suspensão de eficácia.