9350982 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9350982
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Valor da causa, Verificação
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00008818
Nr Documento: RP199402019350982
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2dec93574732e22a8025686b006677d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9350982.5B
Sumário
Depois de ser decretada uma providência cautelar sem prévia audição do requerido, este pode, além de interpor recurso da decisão, suscitar o incidente da verificação do valor da causa.