01946/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 01946/03
Acórdão
Descritores: Serviço militar em regime de contrato, Subsídio de integração, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00061927
Nr Documento: SA12005040501946
Juízes: Rosendo Dias JoséAlberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a078a918db5ee5fa80256fe30036d744CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:01946.03.06
Sumário
O Dec. Lei 336/91, de 10 de Setembro estabeleceu o termos da criação e atribuição de incentivos aos cidadãos para prestação de serviço efectivo nos regimes de voluntariado e de contrato, a que se refere o art. 4º da Lei n.º 30/87, de 7 de Julho, na redacção dada pela Lei 22/91, de 19 de Junho. Das disposições transitórias do Dec. Lei 157/92, de 31 de Julho, que regulamentou a Lei 22/91, de 16 de Julho, resulta a permanência de militares no regime de contrato antigo, com a possibilidade de ingresso no novo regime de contrato, sendo legítimo aplicar os incentivos referidos em I, apenas aos militares que tenham ingressado, ou venham a optar no “novo regime de contrato” (o resultante das alterações da Lei 22/91, de 19 de Junho). Os militares que ingressarem no regime de contrato na vigência das alterações introduzidas pela Lei 22/91, de 19 de Junho e diploma regulamentar (Dec. Lei 157/92, de 16 de Julho), ingressam no “novo regime de contrato”, estando, assim, abrangidos no âmbito de aplicação subjectiva do Dec. Lei 336/91, de 10 de Setembro, tendo, portanto, direito aos incentivos aí estabelecidos.
Texto
Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A..., identificado nos autos, recorreu para este Supremo Tribunal do Acórdão proferido no Tribunal Central Administrativo que julgou improcedente o recurso contencioso de anulação por si interposto do indeferimento tácito atribuído ao Ex.mo General CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA FORÇA AÉREA, formulando as seguintes conclusões: o douto acórdão contém, salvo melhor opinião, vários vícios pelo que, em sede de apreciação superior, deve ser totalmente revogado; o tribunal devia ter apreciado a ilegalidade contida no acto praticado pelo Director de Finanças do Comando logístico (doc. 4) por ter sido proferido como resposta ao requerimento dirigido ao CEMA e ser imputável à entidade recorrida, o que não aconteceu; nessa medida, o acórdão do Tribunal “a quo” violou o disposto no art.ºs 156º do C.P.Civil, 158º, 660º, 2 do C.P.Civil, aplicável por remissão dos artigos 13º do ETAF, art. 1º e 102º da LPTA, pelo que deve ser revogado nessa parte, por outro lado, o recorrente tem direito ao pagamento de um subsídio de integração correspondente a um mês de remuneração por cada doze meses de serviço efectivo em Regime de Contrato, por aplicação do art. 8º do Dec. Lei n.º 336/91, de 10 de Setembro, conjugado com o n.º 1 da portaria n.º 227/B/1992 de 23 de Julho (2º Série); o recorrente prestou na entidade recorrida serviço em regime de contrato (RC) pelo período de 6 anos e onze meses, de 1 de Outubro de 1993 até 31 de Agosto de 2000 – cfr. Doc. 1, junto com a petição inicial; não tem aplicação ao caso sub judice o disposto no art. 4º, n.º 1 ou 2 do Dec. Lei 157/92, de 31 de Julho; o recorrente não chegou a ingressar no regime do contrato (antigo), pois quando ingressa no regime de contrato, já estava em vigor o novo regime legal; o n.º 1 do art. 4º da norma transitória é uma faculdade dada aos militares que tinham ingressado até à data de 31 de Dezembro de 1992, e nunca uma imposição legal; o disposto no n.º 1 do art. 4º é uma faculdade, e não uma obrigação; j) na ausência da vontade do recorrente em usar dessa faculdade, não pode ser-lhe imposto o regime de contrato referido no n.º 1 do art. 4º; não é aplicável ao recorrente o n.º 2 do art. 4º, nem o Despacho da entidade recorrida n.º 35/92, de 27 de Outubro, quando esses dispositivos entram na ordem jurídica, este encontrava-se no SEM, não tendo ingressado, ainda, no regime de contrato; assim, o acórdão recorrido devia ter em conta o disposto no art. 8º do Dec. Lei 336/91 de 10 de Setembro e o art. 10º, n.º 1 da portaria 227/B/92, de 23 de Julho, o que não aconteceu, pelo que foram os mesmos artigos violados; o mesmo acórdão, por outro lado, interpreta erradamente e aplica indevidamente ao caso sub judice o art. 4º, n.º 1 e 2 do Dec. Lei 157/1992, de 31 de Julho, decidindo contra o espírito e a letra dessa norma transitória; para além do mais, o Acórdão objecto deste recurso faz uma errada interpretação do conceito de regime de contrato para os efeitos do art. 8º do Dec. Lei 336/1991, de 10 de Setembro; o Dec. Lei 336/91, de 10 de Setembro prevê o direito ao subsídio, sem fazer qualquer distinção entre regime de contrato antigo ou novo, estipulando, apenas, que o subsídio deve ser atribuído aos militares que prestem serviço em regime de contrato; “onde o legislador não distingue, não cabe ao intérprete distinguir”; para a correcta interpretação do Dec. Lei 336/91, de 10 de Setembro, deve atender-se ao parecer do Sr. Secretário de Estado da Defesa nacional – doc. 1 já junto, no mesmo refere-se que “o regime de contrato não pode ser apreciado e entendido em dois momentos, como o faz a Força Aérea, que refere a existência de um “antigo RC” e de um “novo RC”; ainda no mesmo parecer “na realidade o que importa considerar para efeito de atribuição de subsídio de integração é a prestação de serviço efectivo na situação, legalmente definida de regime de contrato”; “não interessa se esse regime de contrato está previsto numa legislação anterior ou posterior ao Dec. Lei 336/91, de 10 de Setembro”; assim, e independentemente da qualificação do RC, o recorrente teria sempre direito ao subsídio, porque prestou serviço em regime de contrato e preenche todos os requisitos legais de atribuição do subsídio; a reforçar o direito do recorrente, refira-se que, no acto expresso de indeferimento, a entidade recorrida reconheceu implicitamente o direito do recorrente ao subsídio; o parecer do Ministério Público acolhe a tese do recorrente e deve a sua argumentação ser atendida; em sede processual, e contrariamente à posição já assumida, nega esse direito ao recorrente; tal comportamento, para além de revelar algum desprezo pelos princípios fundamentais do Estado de Direito, não é próprio de uma entidade militar; tendo em conta que o requerente pediu o pagamento imediato do subsídio, a impugnação do acto indevido implica uma obrigação para a entidade recorrida do pagamento imediato do subsídio; o acórdão recorrido devia ter declarado a ilegalidade dos actos objecto de recurso, ficando assim, a entidade recorrida obrigada a pagar imediatamente à recorrida a quantia pedida; nessa medida, o acórdão viola, mais uma vez o art. 156 e 158º do C.P.Civil artigo 660º, n.º 2 do C.P.C. aplicáveis por remissão dos artigos 13º do ETAF, art. 1º e 102º da LPTA; o subsídio reclamado foi pago a militares que prestam serviço em RC, tal como aconteceu com o recorrente, pelo que tem direito ao subsídio, sob pena de violação do princípio da igualdade; assim, ao considerar que a prestação de serviço em RC antigo não é uma realidade idêntica e fungível à prestação de serviço em RC novo, para além de ser ilegal essa distinção, o TCA viola ainda o princípio da igualdade. Nas suas contra alegações a entidade recorrida defendeu a manutenção do Acórdão recorrido, formulando por seu turno as seguintes conclusões: o autor iniciou a sua prestação de serviço militar na Força Aérea a 6-10-92 como voluntário, cumpriu o Serviço Efectivo Normal (art. 22º, n.º 1 al. b) da Lei 30/87, de 7/Julho), tendo-se-lhe seguido um período em regime de contrato (art. 39º do Dec. Lei 463/88, de 15/12); a atribuição do subsídio de integração encontrava-se regulamentado no Dec. Lei 336/91, de 10/9, o qual estabelecia os incentivos aos cidadãos que prestassem serviço efectivo “(…) nos regimes de voluntariado (RV) e de contrato (RC), a que se refere o art. 4º da lei 38/87, de 7 de Julho, na redacção dada pela Lei 22/91, de 19/6; conforme preceitua o art. 4º do Dec. Lei 157/92, de 31/Julho as novas disposições relativas à prestação de serviço em RV e RC não se aplicavam às situações já constituídas, mas apenas às situações a constituir em novos contratos; excepto, se existisse opção expressa do militar no sentido de transitar para o novo regime e admitido por lei; o recorrente não manifestou essa vontade de optar pelo novo regime, mantendo-se no âmbito da anterior regulamentação ao abrigo da qual havia iniciado a sua prestação na Força Aérea. Neste Supremo Tribunal o Ex.mo Procurador – geral Adjunto emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso. Fundamentação Matéria de facto O Acórdão recorrido deu como assente a seguinte matéria de facto: o ora recorrente foi incorporado na força Aérea em 6/OUT/92, como voluntário, tendo cumprido o Serviço Efectivo Normal (SEM), e seguidamente prestou serviço militar em regime de contrato (RC) no período de tempo compreendido entre 1/10/93 e 1/9/2000, data em que passou à situação de disponibilidade – cfr. fls. 8 a 11; em 9-2-01 solicitou ao Sr. CEMFA o pagamento do subsídio de integração correspondente a um mês de remuneração por cada doze meses de serviço prestado, nos termos dos art.s 8º do Dec. Lei 336/91, de 10/9 e 10/1/a), da portaria 227/B/92, de 23/7 – cfr. fls. 13 e 14; não obteve qualquer resposta da autoridade recorrida; por ofício datado de 3/7/01 e subscrito pelo director da Direcção de finanças do Comando Logístico e Administrativo da FA, foi informado que “.. o pagamento do subsídio de integração dos militares em regime de contrato (antigo) está dependente de prévio reforço orçamental para o efeito, por parte do Ministério da Defesa Nacional, que se aguarda” – cfr. fls. 15. 2.2. Matéria de direito O Acórdão recorrido apreciou apenas a legalidade do indeferimento tácito imputado à autoridade recorrida. O pretendido “acto de negação expressa” foi considerado irrecorrível, por não ter sido praticado pela entidade recorrida e nem sequer ter existência fáctica, e daí que não fosse apreciada a sua legalidade. Limitou ainda o âmbito dos seus poderes de cognição à “mera legalidade” do indeferimento tácito, afastando assim a possibilidade de condenar, neste processo, a entidade recorrida a pagar-lhe o pretendido subsídio acrescido de juros moratórios. No recurso do Acórdão do Tribunal Central Administrativo o recorrente também questiona o referido entendimento, continuando a defender que deveria apreciar-se a legalidade do “acto de negação expressa” e que era possível a condenação da Administração nos actos legalmente devidos. Podemos, desde já e quanto a estes aspectos, dizer que o Acórdão não merece censura. Com efeito, o acto qualificado como de denegação expressa impugnado conjuntamente com o acto de indeferimento tácito, não é um acto administrativo, nem foi proferido pela entidade recorrida. Na petição inicial, o recorrente, concluiu pedindo que fosse “anulado o acto de indeferimento tácito do General … que indeferiu o requerimento que o recorrente para ele interpôs, sendo que o acto expresso é meramente confirmativo e como tal insusceptível de revogar o acto tácito” – cfr. fls. 6. Mas, como diz e bem o Acórdão recorrido, o apelidado acto expresso é um ofício onde o recorrente é informado de que o “subsídio de integração aos militares em regime de contrato (antigo) está dependente de prévio reforço orçamental” não subscrito pelo recorrido. Não é possível ver aqui o indeferimento expresso da pretensão do recorrente, mas apenas a comunicação de que ainda não havia “reforço orçamental”. É uma comunicação que nem sequer esclarece se a falta de reforço orçamental já foi, ou não, precedida de um despacho sobre o direito do recorrente ao subsídio. Assim, bem andou o Acórdão recorrido, quando – embora sem o dizer expressamente – rejeitou o recurso de tal acto. Também quanto aos limites do contencioso de anulação, perante o art. 6º do ETAF, o Acórdão é irrepreensível. É certo que a Constituição prevê a possibilidade da Administração Pública ser condenada à prática de actos devidos. Todavia tal norma tem conteúdo meramente programático, dependendo a sua imediata efectividade da criação do respectivo regime adjectivo. Na actual reforma do contencioso administrativo prevêem-se tais hipóteses, é certo, mas não são aplicáveis ao presente recurso que foi instaurado antes de 1 de Janeiro de 2003 – cfr. art. 2º, 2, i) e 47º, 2, b) do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e art. 5º, n.º 1 da Lei 15/2002, de 22 de Fevereiro. Assim, nestes dois aspectos (irrecorribilidade da comunicação de “denegação expressa” e impossibilidade de condenação da Administração Pública na prática do acto eventualmente devido, e condenação no pagamento das quantias pedidas) o recurso improcede. Quanto aos vícios imputados ao indeferimento tácito, o Acórdão recorrido entendeu que não se verificava qualquer deles. Não se verificava a violação de lei, argumentou o Acórdão recorrido, uma vez que o ora recorrente iniciou a sua vida militar nas Forças Armadas, como voluntário, em momento anterior a 31-12-92, tendo posteriormente ingressado no regime de contrato. Não tendo o recorrente efectuado a opção pelo Novo Regime de Contrato, nos termos do art. 4º, 2 do Dec. Lei 157/92, e do n.º 25, b) da Ordem à Força Aérea de 27-10-92, não poderá beneficiar do subsídio de inserção na vida civil, instituído pelo Dec. Lei 336/91, de 10/9, por não estar abrangido pela previsão do seu art. 1º, n.º 1, pois que não prestou qualquer serviço no regime do “Novo Regime de Contrato” estabelecido na Lei 22/91, de 19/6. Não se verificava a violação do princípio da igualdade, argumentou o mesmo Acórdão, porquanto a atribuição desse benefício depende apenas da verificação dos requisitos legais, sendo decidido no âmbito de poderes vinculados, não relevando qualquer hipotética decisão em sentido contrário, por não vigorar entre nós qualquer “princípio da igualdade na ilegalidade”. Vejamos se tem razão. O art. 1º do Dec. Lei 336/91, de 10 de Setembro delimita o âmbito de aplicação subjectiva (extensão) do diploma nos seguintes termos: “O presente diploma estabelece os termos da criação e atribuição de incentivos aos cidadãos para prestação de serviço efectivo nos regimes de voluntariado (RV) e de contrato (RC), a que se refere o artigo 4.º da Lei n.º 30/87, de 7 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 22/91, de 19 de Junho”. Deste artigo resulta, assim, uma determinação do universo de pessoas a quem irão ser atribuídos incentivos pela prestação de serviço militar. As pessoas abrangidas são de duas categorias: (i) cidadãos que prestam serviço em regime de voluntariado; (ii) e em regime de contrato “a que se refere o art. 4º da Lei n.º 30/87, de 7 de Julho, na redacção dada pela Lei 22/91, de 19 de Junho”. O vício de violação de lei imputado ao acto recorrido prende-se, no essencial, com a interpretação do citado artigo na parte em que se refere ao “regime de contrato a que se refere o art. 4º da Lei n.º 30/87, na redacção dada pela Lei 22/91, de 19 de Junho”, podendo colocar-se aqui três questões: - saber se existe uma distinção legal (e de regime jurídico) entre um novo e um antigo regime de contrato; - saber se tal divisão é determinante para a delimitação subjectiva dos titulares do direito ao benefício criado pelo Dec. Lei 336/91, de 10 de Setembro; – finalmente (pressupondo resposta afirmativa às duas anteriores questões) saber se o recorrente prestou serviço militar no regime do antigo ou do novo contrato. Apreciaremos cada uma delas, com o necessário detalhe. i) - existência de dois regimes de contrato: o novo e o velho. Quanto à primeira questão julgamos que efectivamente a lei estabelece clara e expressamente uma delimitação do âmbito de aplicação dos incentivos aos cidadãos em regime de contrato “a que se refere o art. 4º da lei 30/87, de 7 de Julho, na redacção da Lei 22/91, de 19/6”, sugerindo assim a existência de um outro regime de contrato, mais concretamente o regime anterior ao regime de contrato definido pela nova redacção do art. 4º da Lei 30/87, introduzida pela Lei 22/91. Esta divisão é confirmada por outras disposições legais. O Dec. Lei 157/92, de 31 de Julho, tendo em consideração as alterações introduzidas pela referida Lei 22/91, de 16 de Julho, remodelou as formas temporárias de prestação do serviço militar. Como se diz no respectivo preâmbulo: “As inovações introduzidas na Lei do Serviço Militar (LSM) pela Lei n.º 22/91, de 16 de Junho, consistiram, essencialmente, na criação do serviço militar em regime de voluntariado (RV) e em alterações significativas ao serviço efectivo normal (SEN) e ao regime de contrato (RC). Em consequência, impõe-se, por um lado, adequar as normas correspondentes ao SEN e RC estabelecidas no Estatuto dos Militares das Forças Armadas e, por outro, contemplar estatutariamente o serviço militar em RV”. Este diploma veio dar nova redacção a diversos artigos do Estatuto das Forças Armadas, designadamente dos seus livros III e IV, aprovado pelo Dec. Lei 34/A/90 de 24 de Janeiro. Sob a epígrafe “disposições transitórias”, o art. 4º do referido Dec. Lei 157/92, de 31 de Julho, tinha a seguinte redacção: “Artigo 4.º Disposições Transitórias 1 - Os militares conscritos e os voluntários com destino ao RC incorporados até 31 de Dezembro de 1992, após o cumprimento do SEN, podem ingressar directamente no regime de contrato a que se refere o livro IV do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro, ou ainda no RV, bastando, para este último caso, cumprirem apenas quatro meses de SEN. 2 - Os militares que tenham ingressado no regime de contrato referido no número anterior podem optar pela transição directa para o novo RC. 3 - Mantém-se para os militares referidos no número anterior a possibilidade de beneficiarem do regime de reforma extraordinária previsto no artigo 399.º, na sua primitiva redacção. 4 - Os cidadãos que, tendo cumprido o SEN, tenham sido incluídos na reserva de disponibilidade e licenciamento, antes da entrada em vigor do presente diploma, poderão candidatar-se à prestação de serviço em RV ou RC, de acordo com as condições de admissão estabelecidas no Estatuto e em legislação própria. 5 - As disposições constantes do livro III do presente Estatuto só serão aplicadas aos militares a incorporar a partir de 1 de Janeiro de 1993, mantendo-se para os militares a incorporar até esta data as disposições em vigor antes da publicação do presente diploma.” Deste artigo também resulta que o legislador distingue duas categorias de regime de contrato: o antigo e o novo. O art. 4º, n.º 2 do Dec. Lei 157/92 é claro ao referir que “Os militares que tenham ingressado no regime de contrato referido no número anterior podem optar pela transição directa para o novo RC.” E o n.º 3 do mesmo artigo, refere-se inclusivamente à manutenção do direito à reforma extraordinária prevista no art. 399º do Dec. Lei 39-A/90, de 24 de Janeiro, dos militares que optarem pelo regime do novo contrato. Deste modo, julgamos indiscutível a divisão entre dois regimes de contrato, e ainda que tal divisão é efectuada de acordo com o seguinte critério: o novo regime de contrato é aquele que é definido pelas alterações introduzidas ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas pelo Dec. Lei 157/92; o regime antigo é aquele que é definido no Estatuto das Forças Armadas antes das referidas alterações. ii) delimitação subjectiva do âmbito de aplicação do Dec.lei 336/91 de 10 de Setembro. A segunda questão acima enunciada, é a de saber se o Dec. Lei 336/91, delimitou subjectivamente o seu âmbito, limitando a sua aplicação aos militares abrangidos pelo novo regime de contrato. A letra do art. 1º do referido Diploma ao referir o regime de contrato “a que se refere o art. 4º da Lei 39/87, de 7 de Julho, na redacção dada pela Lei 22/91, de 19 de Junho”, interpretada no seu sentido meramente declarativo (nem lato, nem restrito) não abrange todos os militares em regime de contrato. O Preâmbulo do mesmo Diploma, mostra que o mesmo se insere no desenvolvimento do regime decorrente da alteração da Lei 30/87, de 7 de Julho, pela Lei 22/91, de 19 de Junho: “A Lei 22/91, de 19 de Junho, que alterou a Lei 30/87, de 7 de Julho, estabelece outra concepção de prestação de serviço militar, expressa, designadamente, nos regime de voluntariado e de contrato e formulada na respectiva reestruturação das Forças Armadas e na valorização da juventude portuguesa” (…) “Pelo presente diploma define-se o conjunto de incentivos de natureza sócio-económica que o Ministério da Defesa Nacional (…) propõe à juventude como contrapartida da sua adesão às referidas modalidades não obrigatórias”. A intenção do legislador denunciada no referido preâmbulo, mostra que os incentivos à “juventude” que opte pela modalidade não obrigatória do serviço militar tem e vista os regimes dessa prestação emergentes das alterações da Lei 22/91. Tais benefícios, ao fim e ao cabo, destinavam-se a tornar atraente a opção pelos regimes não obrigatórios da prestação de serviço militar, pelo que esta finalidade só faz sentido, em boa verdade, para o futuro. Assim, o sentido literal, a intenção do legislador e a finalidade da instituição dos benefícios, em nosso entender, mostram que o Dec. Lei 336/91, de 10 de Setembro, delimita o seu âmbito de aplicação aos militares que prestem serviço militar em regime de voluntariado, e de contrato, “a que se refere o art. 4º da Lei 20/87, de 7 de Julho, na redacção dada pela Lei 22/91, de 19 de Junho”. E, deste modo, a segunda questão acima colocada, também deve ser respondida afirmativamente, ou seja: só os militares abrangidos pelo “novo regime de contrato”, podem auferir os benefícios concedidos pelo referido diploma. iii) inclusão do recorrente no novo regime Todavia, no caso concreto do recorrente – segundo defendeu o M.P. junto do TCA - verifica-se que o mesmo só ingressou no regime de contrato em 1 de Outubro de 1993. Por consequência, argumentou aquele Magistrado, nunca pertenceu ao Regime de Contrato antigo. É também esta a visão do recorrente, considerando não lhe ser aplicável o disposto no art. 4º, n.º 1 ou 2 do Dec. Lei 157/92 de 31 de Julho. Esta é a terceira questão, que importa agora apreciar. O Dec. Lei 157/92, de 31 de Julho promulgado foi promulgado como acima vimos perante as “inovações introduzidas na Lei do Serviço Militar, pela Lei 22/91, de 16 de Junho” – Cfr. Preâmbulo. As principais alterações introduzidas ocorreram nos livros III e IV do Estatuto dos Militares das Forças Armadas. O Livro III regulamenta o serviço efectivo normal e o livro IV os regimes de voluntariado e de contrato. O art. 4º do referido Dec. Lei, sob a epígrafe “disposições transitórias”, resolveu os conflitos de aplicação no tempo deste diploma, tendo em vista – no caso que interessa para este processo – aqueles militares “… com destino ao Regime de Contrato incorporados até 31 de Dezembro de 1992”. Militares estes que iriam iniciar o regime de contrato já depois da vigência desse diploma, mas que foram incorporados antes. Ou seja militares com destino a um regime de contrato, que é substancialmente alterado. O referido art. 4º, n.º 1 do Dec. Lei 157/92, de 31 de Julho, determina que tais militares “…podem ingressar directamente no regime de contrato a que se refere o Livro IV do Estatuto das Forças Armadas, aprovado pelo Dec. Lei 34/A/90, de 24 de Janeiro”. A questão crucial, neste ponto, é a de saber se estes militares ingressam directamente no regime de contrato novo, ou no antigo. Será que o artigo se refere ao Livro IV, na redacção que o decreto-lei onde está inserto o art. 4º alterou? Ou será que remete para o Livro IV na redacção anterior? A resposta mais natural é a de que o Livro IV do Estatuto das Forças Armadas aí referido é o que resulta já da nova redacção do preceito. O artigo em causa teria, assim, em vista, garantir aos militares já incorporados um ingresso directo no regime de contrato, sem necessidade de quaisquer outros requisitos legais. Contudo, o art. 4º, n.º 2 do mesmo artigo 4º diz-nos que “os militares que tenham ingressado no regime de contrato referido no número anterior podem optar pela transição directa para o novo RC”. A Administração interpretou este preceito, englobando na sua previsão também os militares que, nos termos do número anterior – incorporados até 31 de Dezembro de 1992 – viessem a ingressar directamente no regime de contrato. A sua argumentação é a seguinte: “se os militares podem optar pela transição para o novo regime de contrato, também podem optar pela não transição para esse novo regime, ou seja, podem continuar sob o anterior regime de contrato; b) se o legislador consagrou, em sede de disposições transitórias, a possibilidade de opção pela transição directa para o novo RC, é porque o novo regime não substituiu o anterior, aceitando a coexistência de dois regimes, o antigo e o novo” (fls. 68). Mas, a nosso ver, não é esta a melhor interpretação do preceito. Julgamos que o art. 4º, n.º 2 do Dec.Lei 157/92, de 31 de Julho ao referir-se aos militares que tenham ingressado no regime de contrato referido no número anterior está a referir-se aos militares que à data da publicação do diploma se encontravam em regime de contrato. A expressão literal “tenham ingressado”, só faz sentido se reportada ao passado, isto é, àqueles que já tenha m ingressado no regime de contrato antes da publicação do Dec. Lei 157/92, de 31 de Julho. Em primeiro lugar por força do elemento literal: a expressão usada “tenham ingressado”, é uma forma verbal composta (pretérito perfeito do conjuntivo), reportando a acção, ou o estado, ao passado – cfr. ANTÓNIO AFONSO BAGANHA, Gramática Universal da Língua Portuguesa, Texto Editora, pág. 173 e 174. Por outro lado, só esses militares, se encontravam à data da publicação da nova lei, numa situação de facto susceptível de causar problemas pela sucessão do regime legal no tempo. O art. 4º, n.º 2 tem plena utilidade e justificação suficiente, na regulamentação desta situação, uma vez que estes militares ingressaram num regime de contrato que é alterado na vigência desse contrato, sendo assim problemática a sua permanência no regime vigente à data do ingresso. Quando o art. 4º, n.º 1 nos diz que os militares incorporados até 31 de Dezembro de 1992 “podem ingressar no regime de contrato a que se refere o Livro IV do Estatuto dos Militares das Forças Armadas” faz todo o sentido que esteja a referir-se ao Estatuto das Forças Armadas na sua nova redacção, ou seja, na redacção dada pelo Dec. Lei 157/92, de 31 de Julho, que modificou substancialmente todo esse Livro IV. Não era curial um diploma alterar o Livro IV do Dec.Lei 34/A/90, de 24 de Janeiro e nas suas próprias disposições transitórias, remeter para esse mesmo Livro IV, na sua redacção anterior. Os militares que ainda não tinham ingressado no regime de contrato (regime antigo) quando o Dec. Lei 157/92, de 31 de Julho, é publicado, nunca se encontram numa situação de facto justificativa de uma norma de direito transitório especial: quando ingressassem no regime de contrato, ingressariam no regime vigente à data desse ingresso (o novo regime). O sentido útil do preceito é, assim, apenas o de garantir o ingresso automático, sem necessidade cumprir os novos requisitos do regime de contrato. Finalmente, o argumento da entidade recorrida segundo a qual é evidente que há dois regimes de contrato, coexistentes em alguns casos, não é concludente. É que, como vimos, é verdade existirem dois regimes de contrato: o novo e o antigo. Como é verdade ainda que o antigo é o previsto no Livro IV do Dec. Lei 34/A/90, de 24 de Janeiro, antes da alteração introduzida pelo Dec. Lei 157/92, de 31 de Julho. Estas questões foram acima analisadas. Só que da existência de dois regimes, e da respectiva caracterização, não decorre que seja o regime antigo o aplicável aos militares que se encontravam na situação prevista no art. 4º, n.º 1 do Dec. Lei 157/92, de 31 de Julho. A resposta a esta questão, não depende da existência de dois regimes, mas do âmbito de aplicação subjectiva de cada um deles. Ora, como vimos acima, a subsistência dos dois regimes justificava-se apenas para os militares que, no momento em que é alterado o regime de contrato, já se encontravam nesse regime. Situação esta (e apenas esta) que fazendo subsistir no tempo uma relação jurídica cujo regime jurídico é substancialmente modificado, justifica plenamente a norma transitória do art. 4º, n.º 2 do Dec. Lei 157/92, de 31 de Julho. Da matéria de facto dada como provada, verifica-se que, efectivamente, o recorrente foi incorporado em Serviço Efectivo Normal (SEN) em 6 de Outubro de 1992, e prestou serviço militar em Regime de Contrato (RC) entre 1 de Outubro de 1993 e 1 de Setembro de 2000, sem nunca ter optado pela “transição para o novo RC”. Deste modo, tendo o recorrente ingressado no regime de contrato em 1 de Outubro de 1993, portanto muito tempo depois de ter entrado em vigor o Dec. Lei 157/92, de 31 de Julho, ingressou no regime de contrato vigente nessa data, isto é o novo regime de contrato, não sendo exigível qualquer opção para a respectiva transição. Estava, assim, abrangido pelo âmbito de aplicação subjectiva do art. 1º do Dec. Lei 336/91, de 10 de Setembro, pelo que o “indeferimento tácito” da sua pretensão a um subsídio, concedido por tal diploma, é ilegal. A procedência deste vício do acto prejudica o conhecimento da alegada violação do princípio da igualdade. Decisão Face ao exposto, os Juízes da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo acordam conceder provimento ao recurso, revogar o acórdão recorrido e, consequentemente, anular o acto contenciosamente impugnado. Sem custas em ambas as instâncias. Lisboa, 5 de Abril de 2005. – São Pedro – (relator) – Rosendo José – Alberto Augusto Oliveira.