080219 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castro Mendes
Processo: 080219
ACORDAO
Descritores: Clausula rebus sic stantibus, Taxa de juro, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008836
Nr Documento: SJ199104110802192
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/64f4ebabfaaf1aac802568fc0039cc93
Sumário
Com base juridica justificativa da alteração, necessaria e urgente, da taxa de juros, a jurisprudencia vem invocando a chamada clausula "rebus sic stantibus" - artigo 437 do Codigo Civil.
