0331453 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 0331453
Acórdão
Descritores: Alimentos provisórios, Alteração
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035881
Nr Documento: RP200303270331453
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ad6509e32e8fd3d780256d51004b9028CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0331453.34
Sumário
Ao contrário do que sucede com as providências cautelares comuns, a providência cautelar de alimentos provisórios estabelecida no n.7 do artigo 1407 do Código de Processo Civil não requer a propositura de uma acção cujo objecto seja o próprio direito acautelado.