99B360 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Fora dos casos previstos na lei, o S.T.J., apenas conhece da matéria de direito no quadro dos artigos 29, da L.O.T.J. de 87 e, 26 da L.O.T.J. de 99. II - O fundamento do recurso de revista é o previsto no artigo 721, n. 2, do C.P.C., e assim, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto do recurso, a não ser nos casos excepcionais do artigo 722, n. 2, desse diploma adjectivo. III - A decisão do Tribunal de 1ª Instância sobre a matéria de facto, pode ser alterada pela Relação, no quadro do artigo 712, do C.P.C., se do processo constarem todos os elementos de prova que serviram de base à decisão sobre os pontos dessa matéria, em causa.