0240140 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Isabel Celeste Alves Pais Martins
Processo: 0240140
Acórdão
Descritores: Princípio da imediação, Contraditório, Meios de prova, In dubio pro reo, Audiência de julgamento, Inquérito, Instrução criminal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00032906
Nr Documento: RP200206260240140
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d848d9128c39013480256c60002dae13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0240140.77
Sumário
Decorre dos princípios da imediação e do contraditório a regra de que não podem servir para a formação da convicção do tribunal quaisquer provas que não tenham sido produzidas ou examinadas na audiência, embora tenham sido produzidas em fases anteriores do processo (inquérito ou instrução). Tendo a prova produzida e examinada em audiência conduzido a um non liquet, o tribunal não pode superar a falta de provas necessárias à decisão da causa com o recurso às declarações prestadas pelos arguidos em inquérito (em audiência apenas esteve presente um dos arguidos que usou do seu direito ao silêncio).