0765/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ana Paula da Fonseca Lobo
Processo: 0765/14
Acórdão
Descritores: Direito de retenção, Embargos de terceiro, Reclamação de créditos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19217
Nr Documento: SA2201506250765
Juízes: Joaquim Casimiro GonçalvesCasimiro GonçalvesAscensão Lopes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bc592e1950f7815280257e74004afcdbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0765.14.6C
Sumário
O promitente-comprador, quando haja existido a tradição da coisa tem direito de retenção sobre esta pelo crédito resultante do não cumprimento pelo não cumprimento do contrato-promessa que seja imputável ao promitente-vendedor artº 755º, nº 1, f) do Código Civil. O direito de retenção tem uma função de garantia, permitindo que o devedor possa reter a coisa, até lhe ser efectuado o pagamento da prestação que lhe é devida pela outra parte contratante. A penhora não é incompatível com o conteúdo do direito de retenção que incida sobre o bem penhorado, por o direito de retenção ser um direito real de garantia, que visa assegurar a preferência atribuída ao crédito garantido, e não se tornar efectivo sem a venda forçada do bem onerado com essa garantia. Os embargos de terceiro não são o meio processual adequado, para a defesa do direito de retenção, devendo o seu titular reclamá-lo no processo executivo, para ser pago, com preferência, sobre os outros credores, mesmo o hipotecário.
Texto
Decisão recorrida – Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra . de 18 de Janeiro de 2013 Recurso Jurisdicional Indeferiu liminarmente os embargos de terceiro. A…………, Ldª., veio interpor o presente recurso da sentença supra referida, tendo, para esse efeito formulado, a final da sua alegação, as seguintes conclusões: 1. Entende o Tribunal “a quo” não ser competente para decidir relativamente ao pedido de suspensão da execução e da venda do bem penhorado, sustentando que tal pedido deve ser dirigido ao órgão da execução fiscal, pois é a este que compete a prática dos actos do tramite, nos termos dos artigos 103.º da LGT e 172.º do CPPT; 2.Em abono da verdade, são os próprios dispositivos legais citados que atribuem competência ao Tribunal; 3. Ora, o art.º 103.º da LGT assegura o direito de reclamação para o juiz da execução fiscal dos actos materialmente administrativos praticados por órgãos da administração tributária, nos termos do n.º 1 – possuindo natureza judicial o processo de execução fiscal; 4. Mais, o art.º 172.º do CPPT atribui efeito suspensivo da execução às acções judiciais que tenham por objecto a propriedade ou posse dos bens penhorados. 5. Não se compreende assim o fundamento para que o Tribunal a quo não pudesse desde logo conhecer da pretensão de ver suspensas as diligências de venda em relação ao imóvel penhorado; 6. Sendo o Tribunal a quo mais que competente para decidir das questões que coloquem em crise um acto praticado no âmbito de um processo de execução fiscal, como é a venda do bem penhorado, que agora se coloca em crise. 7. POR OUTRO LADO, refere a sentença recorrida que o promitente-comprador, ainda que com a tradição da coisa prometida vender, em regra, não tem sobre ela uma posse em nome próprio; 8. Considerando incompatível com uma posse em nome próprio o facto de a embargante/recorrente já haver proposto acção contra a promitente vendedora destinada a ver-lhe reconhecido o direito a reaver o sinal em dobro; 9. Quer-nos parecer NADA MAIS ERRADO. 10. No mínimo, a embargante/recorrente, possuidora de um crédito e sabedora da existência do imóvel verá o mesmo como um meio de ser compensada pelo mesmo, tanto mais que é nesse mesmo imóvel que possui o seu estabelecimento comercial, constitui domicílio profissional, atende os seus clientes e fornecedores, no mesmo realizando todas as obras para melhor poder exercer a sua actividade. 11. Nunca poderá um direito de crédito colidir com um Direito de retenção, os mesmos não são mutuamente exclusivos mas, no caso concreto, complementares! 12. Assim se concluindo, sem margem para dúvidas que a posse da embargante/recorrente, possui, ainda hoje, quer o corpus quer o animus, constituindo posse em nome próprio e susceptível de tutela judicial da mesma. 13. Nem sendo mutuamente exclusivos o Direito de crédito ao sinal em dobro – que resulta do incumprimento do contracto por parte do promitente vendedor – e o Direito de retenção, resultando da posse efectiva do imóvel, nele exercendo a sua actividade e procedendo como se do verdadeiro proprietário se tratasse. 14. Tal sucede porque, tal imóvel, apesar de se encontrar registado a favor do recorrido, não lhe pertence. 15. De facto, a A……….. celebrou com a sociedade B……….., LDA., sociedade por quotas com sede na Rua………., n.º….., em……….., NIPC……….., por escrito, em 30.04.2003, um contrato promessa de compra e venda do imóvel supra descrito 16. O valor de tal venda era de 100.000,00 € (cem mil euros), tendo, a recorrente, pago a título de sinal e antecipação de pagamento o valor global de 50.000,00 €. 17. A partir dessa data, a A……….. passou a utilizar aquele imóvel, possuindo o mesmo de forma ininterrupta. 18. Contudo, a sociedade B…………, LDA. recusou-se, sistemática, a realizar a escritura de compra e venda. 19. Assim, a A………… é credora daquela sociedade, no valor do sinal em dobro. 20. Quanto ao imóvel penhorado nos presentes autos, assiste à A……….. o DIREITO DE RETENÇÃO sobre o mesmo, isto porque; 21. Aquando da celebração do contrato promessa de compra e venda objecto dos presentes autos, a sociedade B……….., LDA., entregou a chave da fracção à A…………. que aí se instalou, passando a utilizar como seu o imóvel em causa, mantendo aí uma loja aberta ao público. 22. Nesta medida, em face ao supra exposto, houve a entrega das chaves do imóvel e a utilização, posse e fruição do imóvel por parte da A……………, que se mantém desde então; 23. Pública e pacificamente; 24. Verificando-se os requisitos da traditio da coisa, nos termos dos art.ºs 410.º e ss. do CCivil, dado que lhe foram entregues as chaves do imóvel, mantendo-se com a posse do mesmo até à presente data; 25. Pelo que é o crédito da Recorrente privilegiado, beneficiando de direito de retenção sobre o imóvel objecto do contrato promessa de compra e venda, nos termos do art.º 754.º e ss. do CCivil, mormente nos termos da alínea f) do n.º 1 do supra citado artigo, o que desde já se invoca; 26. E que legitimou o requerimento de suspensão da venda. 27. Em suma, possui a Recorrente dois direitos distintos e não apreendidos pelo Tribunal “a quo”, um Direito de crédito pela restituição do sinal em dobro e um Direito de retenção sobre o referido imóvel; 28. Decorrente da posse efectiva e em nome próprio exercida pela recorrente no imóvel em causa; 29. Outra solução legal não que a suspensão do processo de execução e correspondente processo de venda do património do executado, de modo a evitar a ilegalidade que se seguirá. 30. Para tanto os embargos de terceiro apresentados alicerçaram-se nos termos do disposto nos art.ºs 351.º do Código de Processo Civil aplicável por remissão do disposto no art.º 2.º, alínea e) do Código de Procedimento e Processo Tributário e art.º 172.º do citado Código de Procedimento e Processo Tributário e ainda; 31. do disposto no art.º 172.º do Código de Procedimento e Processo Tributário / DECRETO-LEI Nº 433/99, DE 26 DE OUTUBRO com a última alteração da Lei nº 53-A/2006, de 29 de Dezembro onde se define que “Artigo 172º (Suspensão da execução em virtude de acção judicial sobre os bens penhorados) A acção judicial que tenha por objecto a propriedade ou posse dos bens penhorados suspende a execução quanto a esses bens, sem prejuízo de continuar noutros bens. “. E, 32. requerida em função do que resulta supra exposto, a posse do bem penhorado e cuja venda se pretende ver sustada faz emergir a legitimidade de ora Recorrente. 33. Mantendo-se a recorrente, porque até à presente data não foi citada para reclamar créditos e as respectivas garantias/direito de retenção, na faculdade de exercer esse mesmo direito de retenção, agora e sempre, até ver o seu crédito pago, contra a vendedora, o adquirente, o Serviço de Finanças e o eventual proponente que pudesse vir a adquirir o imóvel em execução fiscal. 34. SUPLETIVAMENTE, SEM PRESCINDIR, caso não seja este o entendimento sufragado, sempre deverá ser ordenado, ao Serviço de Finanças, a notificação da recorrente para reclamar o seu crédito e o crédito ser reconhecido, com o respectivo direito de retenção 35. Para que todos os créditos garantidos pelo imóvel penhorado possam vir a ser graduados oportunamente tendo em vista o seu pagamento. 36. Termos em quem e nos melhores de DIREITO que V/ Ex.ªs Doutamente suprirão, deve a presente sentença, ora em crise, por outra que admita/defira os embargos de terceiro apresentados, declarando a sustação/suspensão da execução e, consequentemente, a venda do património do executado C……………. relativamente ao imóvel penhorado no âmbito da execução n.º 0710201001034170 e decretar-se o levantamento da penhora que incide sobre tal imóvel. Não foram apresentadas contra-alegações. Foi emitido parecer pelo Magistrado do Ministério Público no sentido da improcedência do recurso. O tribunal recorrido não enunciou os factos considerou provados, sendo certo que da sua decisão decorre, em conjugação com os elementos documentais constantes dos autos, que teve em consideração os seguintes factos provados por documento: 1. - Foi instaurado o processo de execução fiscal n.º 0710201001034170, contra C………. a quem a empresa D………….. Lda, tinha vendido o imóvel objecto do contrato-promessa que esta celebrara com a embargante, onde o imóvel em causa - descrito na Conservatória do Registo Predial de Cantanhede sob o n.º 08261/270701-A e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 6637.º (anterior artigo 6170.º), da freguesia de…………, correspondente à fracção imobiliária designada pela letra “….”, correspondente à loja sita no………., com um (1) lugar de aparcamento na cave e um terraço, ínsitas no prédio urbano constituído em propriedade horizontal sito na………., actualmente Rua ………., n.º…, freguesia e concelho de …………… - foi penhorado. 2. - A ora recorrente deduziu os presentes embargos de terceiro contra a Fazenda Pública e o executado C……………., com o objectivo último de ser pago do montante do sinal em dobro relativo ao contrato-promessa de compra e venda que havia celebrado com B…………….. Lda. O recorrente, invocando: 1. haver celebrado com a sociedade B……………., Lda., por escrito, em 30.04.2003, um contrato promessa de compra e venda do imóvel supra descrito, pelo valor de 100.000,00 € (cem mil euros), do qual diz ter pago a título de sinal e antecipação de pagamento o valor global de 50.000,00 €, imóvel que a partir dessa data, a A…………… passou a utilizar, possuindo o mesmo de forma ininterrupta; 2. a sociedade da B……………, Lda., se recusou, sistemática, a realizar a escritura de compra e venda; 3. que tal imóvel, apesar de se encontrar registado a favor a sociedade B………….., Lda., não lhe pertence. 4. ter a recorrente intentado uma acção de declaração de insolvência daquela sociedade, onde requerida, além da declaração de insolvência, a verificação da existência do direito ao sinal em dobro, que corre termos sob o n.º 1174/11.0TBCNT, do 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Cantanhede. 5. estar pendente a acção a verificação da existência do direito ao sinal em dobro, deduziu pedido de suspensão do processo de execução e da venda do imóvel invocando o seu direito de retenção sobre o imóvel penhorado. Como se entendeu na decisão recorrida, o pedido de suspensão do processo executivo ou de suspensão da venda há-de ser formulado no processo de execução fiscal perante quem corre termos o processo executivo e, só do indeferimento desse pedido – decisão proferida pelo órgão de execução fiscal - poderá o recorrente, na sua invocada qualidade de terceiro, apresentar junto do Tribunal Tributário competente reclamação ao abrigo do disposto no artº 276º do Código de Procedimento e Processo Tributário. Nada nos referidos artigos 103.º da LGT e 172.º do Código de Procedimento e Processo Tributário se refere que possa contender com o supra referido. As questões supra enunciadas têm que ser colocadas perante o órgão da execução fiscal, pois é a este que compete a prática dos actos de tramitação do processo executivo, e, quando a decisão seja lesiva dos interesses do recorrente pode este colocar a questão em sede contenciosa. Sobre a questão suscitada pelo recorrente neste recurso e que pode ser apreciada, ou seja, sobre se o promitente-comprador pela tradição do bem imóvel detém mais que uma posse em nome do promitente-vendedor, tal como analisada quer na decisão recorrida quer no parecer do Magistrado do Ministério Público, e, seguindo a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Administrativo, nomeadamente no processo nº 1117/09 de 10.02.2010, diremos que: 1- O promitente-comprador, uma vez obtida a traditio do bem apenas frui, em regra, um direito de gozo, autorizado pelo promitente-vendedor e mediante tolerância deste, daí resultando que, nessa perspectiva, seja um mero detentor precário (artigo 1253º nº3 do Código Civil), posto que não age com animus possidendi, praticando apenas meros actos materiais dessa posse (corpus). (…) 3- O direito de retenção, enquanto direito real de garantia, não é ofendido por penhora em processo executivo, sendo, pelo contrário, o caminho para a reclamação do crédito respectivo no desenvolvimento desse processo, garantindo a penhora todos os créditos exequendos, a graduar oportunamente tendo em vista o seu pagamento. Pela celebração de um contrato-promessa de compra e venda de imóvel (ainda que acompanhada da tradição da coisa) o promitente-comprador fica investido na titularidade do direito a uma prestação de facto (a celebração do contrato prometido com o promitente-vendedor) pelo que, em regra, ele exerce sobre a coisa apenas um direito pessoal de gozo conferido pelo promitente -vendedor, que é insusceptível de posse. Podendo verificar-se inversão do título de posse quando o promitente-comprador que com a tradição da coisa, exerce a posse em nome do promitente-vendedor, passe contra este a exercer a posse em nome próprio, praticando actos possessórios que constituam manifestações do elemento objectivo (corpus) e subjectivo (animus) da posse, o certo é que a inversão do título de posse não decorre da mera tradição do bem, ainda que esta seja uma das condições para que esta possa ter lugar. O promitente-comprador, quando haja existido a tradição da coisa tem direito de retenção sobre esta pelo crédito resultante do não cumprimento pelo não cumprimento do contrato-promessa que seja imputável ao promitente-vendedor artº 755º, nº 1, f) do Código Civil. O direito de retenção tem uma função de garantia, permitindo que o devedor, ao mesmo tempo credor por uma relação creditória inerente à prestação que está obrigado a realizar, possa reter a coisa, até lhe ser efectuado o pagamento da prestação que lhe é devida pela outra parte contratante. Desempenha a função de incitar o devedor a cumprir a sua obrigação, ficando privado da posse do bem que lhe pertence enquanto não a satisfizer. A penhora não é incompatível com o conteúdo do direito de retenção que incida sobre o bem penhorado. O direito de retenção é um direito real de garantia, que visa assegurar a preferência atribuída ao crédito garantido, no caso de venda forçada do bem onerado com esse direito, sendo o crédito garantido o resultante do incumprimento definitivo do contrato-promessa de compra e venda, nos termos dos art.ºs 754.º e 755.º, n.º 1, al. f) do C. Civil, conferindo à recorrente o direito a ver satisfeito aquele seu crédito com a preferência própria do direito de retenção, conforme preceituado no art. 759.º do mesmo Código, direito esse a exercer no âmbito do concurso de credores a que haja lugar em relação ao produto da venda do bem onerado. Assim, aquele direito de retenção, não só não é incompatível com a penhora, nem com a venda, como a pressupõe porque o direito de retenção não se torna efectivo sem a venda forçada do bem onerado com essa garantia. Os embargos de terceiro não são o meio processual adequado, para a defesa do direito de retenção, quando esteja em causa um processo executivo, que envolva a penhora e venda de um imóvel, que tenha sido prometido vender. O titular do direito deve reclamá-lo no processo executivo, para ser pago, com preferência, sobre os outros credores, mesmo o hipotecário. A sentença que assim considerou, indeferindo liminarmente a petição inicial, procedeu a um adequado enquadramento legal da situação material controvertida, razão pela qual tem de ser confirmada. Deliberação Termos em que acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso, e confirmar a decisão recorrida. Custas pela recorrente. Processado e revisto com recurso a meios informáticos pela signatária - cfr. artigo 131/5 do CPC aplicável ex vi artigo 2.e) do CPPT. Lisboa, 25 de Junho de 2015. – Ana Paula Lobo (relatora) - Casimiro Gonçalves - Ascensão Lopes.