0010856 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 0010856
Acórdão
Descritores: Direito de retenção, Direito real de garantia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020824
Nr Documento: RL199002220010856
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2005330727b4b4758025680300032c58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0010856.82
Sumário
No contexto do art. 754 do CC o locatário habitacional pode gozar do direito de retenção do prédio arrendado, em garantia do pagamento de um crédito resultante de reconhecidas benfeitorias necessárias realizadas nesse prédio. Contudo, é de excluir a verificação subjectiva do direito de retenção se o prédio pertence não só a quem pede a sua entrega, mas, também, a terceira pessoa não reconhecida como devedora do crédito do locatário.