045563 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A faculdade que o superior hierárquico tem de rever, confirmar, modificar ou revogar os actos praticados pelos subalternos inscreve-se no chamado poder de superintendência, típico da ordem hierárquica, e deve ser exercido em resultado da interposição de recurso hierárquico pelo interessado. II - O acto de ratificação (sanação) mantém intactos os efeitos jurídicos do primitivo acto administrativo, incluindo o início da sua vigência, apenas expurgando desse acto a ilegalidade que o afectava. III - A retroactividade de efitos do acto revogatório é a regra quando este se fundamenta na ilegalidade do acto revogado.