0131557 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 0131557
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Sentença, Fundamentos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030212
Nr Documento: RP200111080131557
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/12d8a737ab9fa15480256b4100377686CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0131557.D7
Sumário
Os fundamentos de uma sentença apenas fazem parte do caso julgado enquanto são pressupostos da decisão.