043160 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abranches Martins
Processo: 043160
Acórdão
Descritores: Tribunal da relação, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Despacho de pronúncia, Matéria de facto, Matéria de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017427
Nr Documento: SJ199301200431603
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2d960875905f4f95802568fc003a56f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043160.F8
Sumário
Nos termos do assento do Supremo Tribunal de Justiça de 24 de Janeiro de 1990, dos acórdãos da Relação proferidos sobre despachos de pronúncia não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, quer verse matéria de direito ou de facto.