0150243 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes do Vale
Processo: 0150243
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade objectiva, Direito à indemnização, Prazo, Prescrição, Limite da indemnização
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032136
Nr Documento: RP200109240150243
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4922ba5b4599f20180256b03004d7909CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150243.7E
Sumário
Não se tendo provado culpa do condutor nem da vítima na produção do acidente, que ocasionou a morte desta, o proprietário do veículo responde, a título de responsabilidade objectiva ou pelo risco, pelos danos decorrentes de tal acidente. O prazo de prescrição do direito de indemnização é o de três anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete e começa a correr quando o direito puder ser exercido. O lesado só pode exercer, na jurisdição cível, o seu direito a partir da data em que foi determinado o arquivamento do inquérito instaurado por virtude do acidente. A indemnização a fixar não pode ser superior a 4000 contos, igual ao dobro da alçada da Relação, que era de 2000 à data do acidente, a que acrescem juros de mora desde a citação.