0013126 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salvador Pereira Nunes da Costa
Processo: 0013126
Acórdão
Descritores: Princípio dispositivo, Inquisitório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006820
Nr Documento: RL199607040013126
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4e242dacc3b9f98a8025680300041f74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0013126.61
Sumário
Ao princípio do dispositivo, segundo o qual a iniciativa e o impulso processuais incumbem às partes, contrapõe-se o da oficialidade ou inquisitório, à luz do qual tem o Juiz o poder-dever de realizar e ordenar oficiosamente as diligências necessárias para o apuramento da verdade, quanto aos factos de que deve conhecer (art. 264 ns. 1 e 3 CPC). Embora a regra seja no sentido de que a notificação dos intervenientes acidentais é realizada por aviso registado no correio, a lei não proibe que, em casos excepcionais, seja realizada através de oficial de justiça. É essa a solução que decorre não só do princípio da oficialidade legalmente consagrado, além do mais, no n. 3 do art. 264 do CPC, como também do estatuído nos ns. 1 e 2 do art. 260 do mesmo diploma.