004662 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 004662
ACORDAO
Descritores: Despacho de não indiciação, Prova, Revogação
Recorrente: Ribeiro , Manuel
Recorridos: Padinha , Israel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP DE NÃO INDICIAÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00017652
Nr Documento: SA419700318004662
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0c4f331dd5882b0f802568fc0037b56a
Sumário
Quando o despacho de não indiciação se baseou em prova incompleta impõe-se a sua revogação, para que a instrução prossiga a fim de que aquela se complete e se proceda em conformidade do que se apurar.
